INSIDER TRADING ACCORDING TO CVM: LIMITS OF THE APPLICATION OF CRIMINAL LAW TO THE CRIME OF ARTICLE 27-D OF LAW 6.385/76

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v3i6.1597

Keywords:

research has relevance in the national legal scenario,

Abstract

This research has relevance in the national legal scenario, since it turns to the analysis of the limits of the applicability of criminal legislation to insider trading, from the perspective of Article 27-D of Law No. 6385/76. Thus, the main objective of the research is to do a job with the aim of identifying the real applicability of law no. 6,385/76 to crimes in the financial market of actions, thus creating a north directed the legal community on the criminal consequences of the agents, demonstrating who they are and who has the ability to be imputed with active subject of the crime and also demonstrating who has the capacity to judge this offense through understandings jurisprudential, thus trying to solve some of the main dubious elements in insider trading crimes, based on the possible apparent conflicts of norms in the Brazilian legal system. As for the means, the research was bibliographic and a technique of deductive approach was used, in legal sites, jurisprudence, doctrines, because the theoretical-methodological foundation is very necessary for this work.

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Author Biographies

Samuel Sátiro Moreira Avelino Leal

Centro Universitário Santo Agostinho - UNIFSA

 

Amadeu Francisco da Silva Neto

Acadêmico do curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário Santo Agostinho - UNIFSA. Aluno da Iniciação Científica.

Juliano de Oliveira Leonel

Mestre em Direito e professor do Centro Universitário Santo Agostinho - Piauí 

References

BEZERRA, G. V. A aplicabilidade da lei penal nos crimes de insider trading no Brasil. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, Espirito Santo, 2019. Disponível em: https://dspace.doctum.edu.br/handle/123456789/2881. pdf. Acesso em: 10 de mai. 2022.

BITENCOURT, C. R. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra o Mercado de Capitais/Cezar Roberto Bitencourt, Juliano Breda. 3. Ed. – São Paulo: Saraiva 2014.

BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Recurso Especial: REsp 1569171 SP 1569171. Acesso em: 25 de out. de 2021.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ – Habeas Corpus: RHC 82.799 RJ 82.799. Acesso em 25 de out. de 2021.

CASTELLAR, J. C. Insider trading; e os novos crimes corporativos, Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2008, p.102.

CONTEUDO, Estadão. Suspeita de insider trading da petrobras já estava no radar da b3. Info Money, 4 mar 2021. Disponível em: https://www.infomoney.com.br/mercados/suspeita-de-insider-trading-da-petrobras-ja-estava-no-radar-da-b3/. Acesso em: 22 de mai. 2022.

Direito Penal Econômico / Luiz Regis Prado. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.

EIZIRIK, N. et al. Mercado de capitais - regime jurídico. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.

GIL, A. C. Métodos e técnicas de pesquisa social. – 6. Ed. – São Paulo: Atlas, 2008.

LAKATOS, E. M.; MARCONI, M. A. Metodologia do trabalho científico: projetos de pesquisa, pesquisa bibliográfica, teses de doutorado, dissertações de mestrado, trabalhos de conclusão de curso. 8. ed. – São Paulo: Atlas, 2017.

MASSON, C. Direito Penal esquematizado: parte geral – vol. 1. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO,2017.

PRADO, L. R. Direito penal econômico. 4. ed. Rio de Janeiro: Comissão de Valores Mobiliários, 2019.

PARENTE, N. J. Aspectos Jurídicos do insider trading. 1978. Disponível em: https://conteudo.cvm.gov.br/export/sites/cvm/menu/acesso_informacao/serieshistoricas/estudos/anexos/Aspectos-Juridicos-do-insider-trading-NJP.pdf. Acesso em: 27 de abr. de 2022.

RODRIGUES, C. Manual de direito penal [recurso eletrônico]. - 2. ed. - Indaiatuba, São Paulo: Foco, 2021.

SANCTIS, F. M. Punibilidade no sistema financeiro acional. Campinas: Millenium, 2003, p. 117/118.

SILVA, E. M. "Insider trading". Uso indevido de informação privilegiada: modalidade delitiva prevista no art. 27-D da Lei nº 6.385/1976. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Acesso em: 25 de outubro de 2021.

VIGA GAIER, R; edição de Aluísio Alves. Eike e condenado a quase 12 anos por insider trading e manipulação de mercado. ECONOMIA UOL, 12 fev. 2021. Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/reuters/2021/02/12/eike-e-condenado-a-quase-12-anos-por-insider-trading-e-manipulacao-de-mercado.htm?cmpid=copiaecola. Acesso em: 24 de mai. 2022.

Published

11/06/2022

How to Cite

Sátiro Moreira Avelino Leal, S., Francisco da Silva Neto, A., & de Oliveira Leonel, J. (2022). INSIDER TRADING ACCORDING TO CVM: LIMITS OF THE APPLICATION OF CRIMINAL LAW TO THE CRIME OF ARTICLE 27-D OF LAW 6.385/76. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 3(6), e361597. https://doi.org/10.47820/recima21.v3i6.1597