USO DE INFORMACIÓN PRIVILEGIADA SEGÚN CVM: LÍMITES DE LA APLICACIÓN DEL DERECHO PENAL AL DELITO DEL ARTÍCULO 27-D DE LA LEY 6.385/76
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i6.1597Palabras clave:
investigación tiene relevancia en el escenario jurídicoResumen
Esta investigación tiene relevancia en el escenario jurídico nacional, ya que se dirige al análisis de los límites de la aplicabilidad de la legislación penal al uso de información privilegiada, desde la perspectiva del artículo 27-D de la Ley Nº 6385/76. Así, el objetivo principal de la investigación es hacer un trabajo con el objetivo de identificar la aplicabilidad real de la ley nº 6.385/76 a los delitos en el mercado financiero de acciones, creando así un norte dirigido a la comunidad jurídica sobre las consecuencias penales de los agentes, demostrando quiénes son y quién tiene la capacidad de ser imputado con sujeto activo del delito y también demostrando quién tiene la capacidad de juzgar este delito a través de entendimientos. jurisprudencial, tratando así de resolver algunos de los principales elementos dudosos en los delitos de uso de información privilegiada, a partir de los posibles conflictos aparentes de normas en el sistema legal brasileño. En cuanto a los medios, la investigación fue bibliográfica y se utilizó una técnica de abordaje deductivo, en sitios jurídicos, jurisprudencia, doctrinas, porque el fundamento teórico-metodológico es muy necesario para este trabajo.
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