THE ADMINISTRATIVE IMPROBITY AND INTERNATIONAL CONVENTIONS AGAINST CORRUPTION

Authors

  • Rodrigo Aurelio Costa

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v3i7.1703

Keywords:

Administrative dishonesty; Law No. 8429/1992; Corruption; Leniency Agreement; Public Power.

Abstract

A dministrative probity is presumed, being this referred to good faith and loyalty. A righteous individual is one who acts with honesty and honesty, the latter being the key word. To manage, you have to be well intentioned, obeying ethical and moral principles. When the administrator does not act in accordance with these requirements, administrative improbity remains configured, being the inverse of probity, thus generating dishonesty, giving obvious support to the concept of administrative improbity, thus administrative improbity is a technical expression, which refers to the terms : misuse of money and conduct, personal benefits, influence peddling, illicit enrichment, among others. Administrative improbity, in short, reveals not only acts of serious dishonesty by a public agent, but also intolerable administrative inefficiency, in addition to being notably generator of damage to the treasury, provided for in Law No. 8429/92. In view of this, this study focuses on analyzing the issue of administrative misconduct and its role in combating corruption, as well as the influence of international treaties and conventions on the subject, covering the instruments provided for in the above, its legal and social aspects. and historical, as well as its application and foreseen sanctions and the application of the leniency agreement. Using explanatory methodology, with several bibliographic research carried out from scientific publications that involve the theme and qualitative analysis of the information obtained.

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Author Biography

Rodrigo Aurelio Costa

Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Católica de Brasília – UCB. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Planalto do Distrito Federal – UNIPLAN. Pós-graduado em Direito Tributário Empresarial pela Uniamérica Centro Universitário. Pós-graduado em Direito Tributário Internacional pela Uniamérica Centro Universitário. 

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Published

15/07/2022

How to Cite

Costa, R. A. (2022). THE ADMINISTRATIVE IMPROBITY AND INTERNATIONAL CONVENTIONS AGAINST CORRUPTION. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 3(7), e371703. https://doi.org/10.47820/recima21.v3i7.1703