JUDICIALIZATION OF HEALTH: THE CHALLENGES OF PHARMACEUTICAL ASSISTANCE IN THE SINGLE HEALTH SYSTEM

Authors

  • Maria Gabriela Teles de Moraes
  • Tomás Segundo Espinosa Hurtado Filho
  • Raynna Beatriz Castelo de Oliveira
  • Lionel Espinosa Suarez Neto
  • João Pedro Luersen Lôbo
  • Pedro Henrique Abdalla Gomes
  • Maria Carolina Antony Feitoza
  • João Victor Alencar Ribeiro Lopes
  • Juliana Cidade Lopes
  • Ana Luiza Batista Moraes
  • Júlia Ágata Cardoso Barbosa
  • André Luiz Pinto Mestrinho Pereira
  • Luciane Guiomar Barbosa
  • Ana Luiza Silva de Almeida

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v3i11.2112

Keywords:

Judicialization of health, pharmaceutical assistance, SUS

Abstract

This article discusses the challenges of pharmaceutical assistance in the Unified Health System from the perspective of the Judicialization of Health. In this sense, the basic conceptualization for understanding the theme is presented, as well as the perspectives and challenges, together with an analysis of lawsuits related to medications, with the purpose of substantiating in a more solid manner the discussion about the proposed theme.

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Author Biographies

Maria Gabriela Teles de Moraes

Centro Universitário Fametro

Tomás Segundo Espinosa Hurtado Filho

Universidade Cristã da Bolívia

Raynna Beatriz Castelo de Oliveira

Centro Universitário Fametro

Lionel Espinosa Suarez Neto

Centro Universitário Fametro

João Pedro Luersen Lôbo

Universidade Nilton Lins

Pedro Henrique Abdalla Gomes

Universidade Nilton Lins

Maria Carolina Antony Feitoza

Universidade Nilton Lins

João Victor Alencar Ribeiro Lopes

Universidade Nilton Lins

Juliana Cidade Lopes

Universidade Nilton Lins

Ana Luiza Batista Moraes

Centro Universitário Fametro

Júlia Ágata Cardoso Barbosa

Universidade Federal do Amazonas

André Luiz Pinto Mestrinho Pereira

Universidade Federal do Amazonas

Luciane Guiomar Barbosa

Centro Universitário Fametro

Ana Luiza Silva de Almeida

Centro Universitário Fametro

References

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 20 ago. 2022.

Carvalho, Eloá Carneiro et al. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: RESERVA DO POSSÍVEL E MÍNIMO EXISTENCIAL. Cogitare Enfermagem [online]. 2021, v. 26 [Acessado 4 Outubro 2022] , e76406. Disponível em: <https://doi.org/10.5380/ce.v26i0.76406>. Epub 10 Dez 2021. ISSN 2176-9133. https://doi.org/10.5380/ce.v26i0.76406.

Brasil. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Assistência Farmacêutica no SUS / Conselho Nacional de Secretários de Saúde. – Brasília : CONASS, 2007.

Santos, Lenir. Judicialização da saúde: as teses do STF. Saúde em Debate [online]. 2021, v. 45, n. 130 [Acessado 4 Outubro 2022] , pp. 807-818. Disponível em: <https://doi.org/10.1590/0103-1104202113018>. Epub 18 Out 2021. ISSN 2358-2898. https://doi.org/10.1590/0103-1104202113018.

GUIMARÃES, Marcia; PILAU SOBRINHO, Liton Lanes. O Direito à Saúde sob a Ótica do Mínimo Existencial e da Reserva do Possível. Revista Eletrônica de Iniciação Científica. Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas da UNIVALI. v. 4, n.4, p. 574-594, 4º Trimestre de 2013. Disponível em: www.univali.br/ricc - ISSN 2236-5044.

MATSUSHITA, Thiago Lopes. Reserva do possível. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direitos Humanos. Wagner Balera, Carolina Alves de Souza Lima (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/508/edicao-1/reserva-do-possivel

Ventura, Miriam et al. Judicialização da saúde, acesso à justiça e a efetividade do direito à saúde. Physis: Revista de Saúde Coletiva [online]. 2010, v. 20, n. 1 [Acessado 4 Outubro 2022] , pp. 77-100. Disponível em: <https://doi.org/10.1590/S0103-73312010000100006>. Epub 21 Maio 2010. ISSN 1809-4481. https://doi.org/10.1590/S0103-73312010000100006.

Published

01/11/2022

How to Cite

Teles de Moraes, M. G., Segundo Espinosa Hurtado Filho, T. ., Beatriz Castelo de Oliveira, R. ., Espinosa Suarez Neto , L. ., Pedro Luersen Lôbo , J. ., Henrique Abdalla Gomes, P., … Silva de Almeida, . A. L. . (2022). JUDICIALIZATION OF HEALTH: THE CHALLENGES OF PHARMACEUTICAL ASSISTANCE IN THE SINGLE HEALTH SYSTEM. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 3(11), e3112112. https://doi.org/10.47820/recima21.v3i11.2112