THE RIGHTS OF THE ANGOLAN CHILDREN AS FUNDAMENTAL RIGHTS REGARDING PARENTAL RESPONSIBILITY
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i11.2231Keywords:
protection, parental responsability, family, fundamental rightsAbstract
This text essentially aims to address the fundamental principles of the United Nations, the African Union and the Angolan Legal System, regarding the social protection and criminal prevention of children, in view of parental responsibility and the need to protect their universal and fundamental rights, through a comparative study with Brazilian law and international standards. In this regard, the role of the family in general and of the parents stands out, who are responsible, par excellence, for the exercise of parental responsibility. However, parents may find themselves inhibited from exercising such responsibility for facts that go against the best interests of the child. Likewise, we will not fail to mention the importance of international cooperation and respect for the values of the community where the child is inserted, so that their fundamental rights become a reality.
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