OS DIREITOS DA CRIANÇA ANGOLANA, COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS, FACE À RESPONSABILIDADE PARENTAL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i11.2231Palavras-chave:
proteção, responsabilidade parental, criança, direitos fundamentaisResumo
O presente texto visa, essencialmente, abordar os princípios fundamentais das Nações Unidas, da União Africana e do Ordenamento Jurídico angolano, relativos à proteção social e prevenção criminal da criança, face à responsabilidade parental e na necessidade de proteger os seus direitos universais e fundamentais, por meio de um estudo comparado com o direito brasileiro e normas internacionais. Neste particular, destaca-se o papel da família em geral e dos progenitores, a quem incumbe, por excelência, o exercício da responsabilidade parental. Entretanto, os progenitores podem se ver inibidos de exercitar tal responsabilidade por fatos que atentem contra os superiores interesses da criança. Igualmente, não deixaremos de referir a importância da cooperação internacional e do respeito pelos valores da comunidade onde a criança se encontra inserida, para que os direitos fundamentais dela sejam uma realidade.
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