LOS DERECHOS DEL NIÑO ANGOLEÑO, COMO DERECHOS FUNDAMENTALES, EN RELACIÓN CON LA RESPONSABILIDAD DE LOS PADRES
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i11.2231Palabras clave:
protección, responsabilidad parental, niño, derechos fundamentalesResumen
El presente texto tiene como objetivo esencial abordar los principios fundamentales de las Naciones Unidas, la Unión Africana y el Sistema Jurídico angoleño, en lo que respecta a la protección social y la prevención penal de los niños, teniendo en cuenta la responsabilidad de los padres y la necesidad de proteger sus derechos universales y fundamentales, a través de un estudio comparativo con la legislación brasileña y las normas internacionales. En este sentido, destaca el papel de la familia en general y de los padres, a quienes corresponde, por excelencia, el ejercicio de la patria potestad. Sin embargo, los padres pueden verse inhibidos de ejercer tal responsabilidad por hechos que van en contra del interés superior del niño. Asimismo, no dejaremos de mencionar la importancia de la cooperación internacional y el respeto a los valores de la comunidad donde se inserta el niño, para que sus derechos fundamentales se hagan realidad.
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