THE PUBLIC DEFENDER'S OFFICE AND ACCESS TO JUSTICE IN THE CONSTITUTION OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i3.2888Keywords:
Public Defender's Office. Access to justice. Constitutional law.Abstract
Access to justice is a fundamental right positive in the Constitution of the Federative Republic of Brazil, being considered an indispensable instrument for the integral care of human rights postulates. Taking such importance into account, this article intends to analyze the theorization of access to justice made by Mauro Cappelletti and Garth, comvoting the study with its applications under Brazilian law. A brief analysis will be made on the emergence of the Public Defender's Office as a fundamental institution in ensuring the provision of free legal assistance, as well as its strengthening and institutional recognition through legislative changes.
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