WOMEN'S RIGHT TO HEALTH: THE RIGHT TO HEALTH AND CARE FOR VICTIMS OF SEXUAL VIOLENCE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i4.2969Keywords:
Right to Health; Sexual Violence; Violence Against WomenAbstract
The numbers of violence against women have increased substantially, especially after the SARSCov2 pandemic, characterizing a serious violation of human rights. Among the violence committed against women is sexual violence, in which many women suffer abuse within their own homes. In this way, the objective of this article is to evaluate the positive laws, public policies and health programs aimed at the protection and reception of women who are victims of sexual violence. In addition, an analysis was carried out considering the current post-pandemic situation experienced by the world, as well as the guidelines recommended by Law 8,080/90 and the Ministry of Health, in line with existing public policies. As for the results, there were advances in Brazilian legislation, as well as a greater intervention of the public power with the objective of controlling the violence instituted in comparison to the protection of rights of the last century. However, humanized care for victims should be valued, based on the right to life and the principle of the dignity of the human person, lacking the composition of multidisciplinary care teams. Finally, there are already effective protocols and guidelines adopted by health agencies for the protection of women victims of sexual violence, however, there is still a lack of practical preventive measures for the non-occurrence of abuses, constantly lacking the debate and putting on the agenda this demand existing in our society.
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