LAW 14.181/2021 AND THE NEW DEBT REPACTUATION PLAN FOR THE OVERINDEBTED CONSUMER: ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE BY FRIEDRICH A. HAYEK AND EXAMINATION OF CONSTITUTIONALITY

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v4i4.3032

Keywords:

aimed to analyze the new debt repactuation plan introduced

Abstract

This paper has aimed to analyze the new debt repactuation plan introduced in the Consumer Defense Code by Law 14.181/2021, in order to compare it with the theoretical assumptions by Friedrich A. Hayek and with the current constitutional text. Methodologically, it has used the deductive method with a qualitative approach, so as to carry out documentary and bibliographical research. It has started from the hypothesis that the new institute for renegotiation of overindebted consumer has not corresponded to the liberal doctrine by Friedrich A. Hayek, as well as it is not consistent with the constitutional precepts of equality and dignity of the human person. Finally, this hypothesis is confirmed, so that Law 14.181/2021, specifically, the new debt repactuation  plan, it has not reflected “Hayekean” individual freedom, as well as it has shown itself premeated of unconstitutionality.

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Author Biographies

Edgar Meira Pires de Azevedo

Bacharel em Direito pela Universidade Potiguar do Rio Grande do Norte (UNP). Especialista em Direito Constitucional e Tributário pela Universidade Potiguar do Rio Grande do Norte (UNP). Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Servidor Público do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

Ricardo Tinoco de Góes

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor de Direito Processual Civil - Graduação e Pós-Graduação (UFRN). Juiz de Direito - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

References

BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia. Uma defesa das regras do jogo. Trad. Marco Aurélio Nogueira. 17. ed. São Paulo: Paz e Terra, 2020.

BONAVIDES, Paulo. Teoria Geral do Estado. 10.ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

BUCAR, Daniel. Superendividamento: reabilitação patrimonial da pessoa humana. 1.ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

CRUZ, Paulo Márcio. Política, poder, ideologia e estado contemporâneo. 3.ed. Curitiba: Juruá, 2011.

FRANÇA, Catarina Cardoso Sousa; FRANÇA, Vladimir da Rocha. Livre iniciativa e livre concorrência na Constituição Federal. Revista Brasileira de Direito Administrativo e Regulatório, v. 3, p. 199 – 204, 2011.

FRANÇA, Vladimir da Rocha França. Liberdade econômica em face do silêncio administrativo no direito brasileiro. In: HUMBERT, Georges Louis Hage (Coord.). Lei de Liberdade Econômica e seus impactos no Direito Administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2020.

FRIEDMAN, Milton; FRIEDMAN, Rose. Livre para escolher. Trad. Ligia Filgueiras. 10.ed. Rio de Janeiro: Record, 2021.

GIDDENS, Anthony. Mundo em Descontrole. Trad. Maria Luiza X. de A. Borges. 3.ed. Rio de Janeiro/São Paulo: 2003.

GRAU, Eros Roberto. A ordem econômica na Constituição de 1988. 19.ed. São Paulo: Malheiros, 2018.

GRAU, Eros Roberto. O Estado, a liberdade e o direito administrativo. In: O direito posto e o direito pressuposto. 9.ed. São Paulo: Malheiros, 2014.

HAYEK, Friedrich Augustus. O Caminho da servidão. Trad. Anna Maria Capovilla, José Ítalo Stelle e Liane de Morais Ribeiro. 6.ed. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010.

HAYEK, Friedrich Augustus. Os erros fatais do socialismo. Trad. Eduardo Levy. 1.ed. Barueri: Faro Editorial, 2017.

HAYEK, Friedrich Augustus. Os Fundamentos da Liberdade. Trad. Anna Maria Capovilla e José Ítalo Stelle. 1.ed. São Paulo: Visão, 1983.

MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria Jurídica da Liberdade. 1.ed. São Paulo: Contracorrente, 2015.

MISES, Ludwig Von. As seis lições. Trad. Maria Luiza X. de A. Borges. 9.ed. São Paulo: LVM, 2018.

NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. 3.ed. São Paulo: Martins Fontes, 2011.

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Published

11/04/2023

How to Cite

Meira Pires de Azevedo, E., & Tinoco de Góes, R. (2023). LAW 14.181/2021 AND THE NEW DEBT REPACTUATION PLAN FOR THE OVERINDEBTED CONSUMER: ANALYSIS FROM THE PERSPECTIVE BY FRIEDRICH A. HAYEK AND EXAMINATION OF CONSTITUTIONALITY. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(4), e443032. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i4.3032

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Vol. 4 No. 4 (2023): EDITORIAL - CLICK HERE TO ACCESS THE ARTICLES

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