ARGUMENT OF BREACH OF FUNDAMENTAL PRICE AND VETO A BILL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i6.3411Keywords:
ADPF., Concentrated judicial control., Veto the bill., formal unconstitutionality.Abstract
This article aims to analyze the application of the allegation of noncompliance with a fundamental precept (ADPF) in the veto of a bill and to know how and to what extent the Supreme Court has been setting parameters to better size the institute. The ADPF is provided for in article 102, paragraph 1, of the Federal Constitution of 1988, but was only regulated eleven years later, by Law 9,882/99, and aims to prevent or repair injury to the fundamental precept, resulting from an act of the Public Power. ADPF will also be applicable, when the basis of the constitutional controversy over the federal, state or municipal law or normative act is relevant, including those prior to the Constitution. During the period from 2000 to 2022, the doctrine and jurisprudence of the Supreme Court assumed an important role in fixing the contours of this action of concentrated judicial control. It was decided, for example, in ADPF 1-QO, that the veto of the bill is a political act and not of the Government. Are there criteria to know in the Federal Constitution, a "fundamental precept"? Is it possible to question through the ADPF the mere judicial interpretation? This is a bibliographic research, narrative review type, in which it is sought to discuss the state of the art of the researched subject.
Downloads
References
Barros, S. R. de (2001). O nó górdio do sistema misto. In: Tavares, A. R., & Rothengurg, W. C. (Org.), Arguição de descumprimento de preceito fundamental: análise à luz da Lei 9.882/99. Atlas.
Bastos, C. S. R. e Vargas, A. G. de S. (2000) A argüição de descumprimento de preceito fundamental e a Avocatória. Revista Jurídica Virtual, 1(8), Recuperado de https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/1080/1063
Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. (1988). Atualizada até a EC 128/2022. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Dantas, I. (2003). Constituição & Processo – Introdução ao Direito Processual Constitucional. Juruá.
Emenda constitucional n. 3, de 17 de março de 1993. (1993). Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160 e 167 da Constituição Federal. Brasília, DF. Recuperado de https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc03.htm
Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. (2020). Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Recuperado de https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979.htm
Lei n. 14.019, de 2 de julho de 2020. (2020). Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19. Recuperado de https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/l14019.htm
Lei n. 9.882, de 3 de dezembro de 1999. (1999). Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do §1º do art. 102 da Constituição Federal. Recuperado de http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9882.htm
Marconi, M. de A., & Lakatos, E. M. (2021). Metodologia do trabalho científico. Atlas.
Mendes, G. F. (1999). Arguição de descumprimento de preceito fundamental (I) (§1º do art. 102, da Constituição Federal). Revista Jurídica Virtual. 1(7). Recuperado de https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/1057/1041
Mendes, G. F. (2000). Arguição de descumprimento de preceito fundamental: demonstração de inexistência de outro meio eficaz. Revista Jurídica Virtual. 2(13). Recuperado de https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/article/view/1025/1009
Mendes, G. F. (2001). Arguição de descumprimento de preceito fundamental: parâmetro de controle e objeto. In: Tavares, A. R., & Rothengurg, W. C. (Org.), Arguição de descumprimento de preceito fundamental: análise à luz da Lei 9.882/99. Atlas.
Mendes, G. F. (2011). Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. ed., São Paulo: Saraiva.
Moraes, A. de (2001). Comentários à Lei nº 9.882/99 - arguição de descumprimento de preceito fundamental. In: Tavares, A. R., & Rothengurg, W. C. (Org.), Arguição de descumprimento de preceito fundamental: análise à luz da Lei 9.882/99. Atlas.
Nobre Júnior., E. P. (2004). Direitos fundamentais e Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Sérgio Antonio Fabris Editor.
Noronha, A. de O., & Pereira, G. T. (2020, de 7 de setembro) O controle judicial dos motivos do veto por inconstitucionalidade. Revista Consultor Jurídica. Recuperado em https://www.conjur.com.br/2020-set-07/noronha-pereira-veto-inconstitucionalidade?
Rothenburg, W. C. (2001). Arguição de descumprimento de preceito fundamental. In: Tavares, A. R., & Rothengurg, W. C. (Org.), Arguição de descumprimento de preceito fundamental: análise à luz da Lei 9.882/99. Atlas.
Rother, E. T. (2017). Revisão sistemática X revisão narrativa. Recuperado de https://www.scielo.br/j/ape/a/z7zZ4Z4GwYV6FR7S9FHTByr/
Silva, J. A. (2009). Aplicabilidade das normas constitucionais. 7. ed. Malheiros.
Supremo Tribunal Federal [STF]. (2000). Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 1-QO. Brasília. Recuperado de https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1804019
Supremo Tribunal Federal [STF]. (2021). Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 714. Brasília. Recuperado de https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5955942
Supremo Tribunal Federal [STF]. (2021). Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 715. Brasília. Recuperado de https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5957102
Supremo Tribunal Federal [STF]. (2021). Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 718. Brasília. Recuperado de https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5958612
Supremo Tribunal Federal [STF]. (2021). Arguição de descumprimento de preceito fundamental nº. 893. Brasília. Recuperado de https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6281983
Tavares, A. R. (2001). Arguição de descumprimento de preceito fundamental: aspectos essenciais do instituto na Constituição e na lei. In: Tavares, A. R., & Rothengurg, W. C. (Org.), Arguição de descumprimento de preceito fundamental: análise à luz da Lei 9.882/99. Atlas.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2023 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
Clique para ver detalhes 
