THE PERIODIC ASSESSMENT OF THE PERFORMANCE OF STABLE PUBLIC SERVANTS AND THE ACHIEVEMENT OF THE ADMINISTRATIVE PUBLIC INTEREST

Authors

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v4i7.3605

Keywords:

stability, periodic performance evaluation, public interest

Abstract

The stability of the statutory civil servant produced many questions from the academic and social community about the possible inefficiency of the public service and the failure to achieve the public interest, as the public servant relaxes in the service. However, with the objective of guaranteeing stability and promoting the performance of civil servants, the periodic performance evaluation was disciplined in the Federal Constitution of 1988 as a form of loss of public office. Thus, the objective of this article is to analyze the periodic performance evaluation of civil servants as an element in the realization of the public interest of Public Administration. For this, a qualitative exploratory research was carried out using documentary and bibliographic methods, in order to understand the impact that this evaluation promotes on the stability of the public servant, as well as on the achievement of the administrative public interest. The cognitive effort invested is justified by the social need to discuss performance evaluation in the pursuit of the public interest, bearing in mind that it causes an impact on those administered, that is, on society. Finally, what was observed is that the periodic performance evaluation procedure represents an evolution in the legal regime of public servants, in the sense of modernizing without giving up legal institutes and guarantees that strengthen Public Administration. However, the absence of regulation on the matter means that evaluation procedures are being little applied in administrative practice.

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Author Biographies

Ernandes Antonio Sousa

Acadêmico do curso de Direito na IES Raimundo Sá, discente do PIBIC/RSÁ, membro do GEPEG/UESPI-CNPq.

Andreya Lorena Santos Macedo

Graduated in Law from the University of Fortaleza, specialization in Procedural Law and teaching in higher education from UFPI, Master in Public Policy from UFPI, professor of Administrative Law and scholarship holder of the DO INSTITUTIONAL PROGRAM OF SCIENTIFIC INITIATION SCHOLARSHIPS AT FACULDADE RSÁ – PIBIC- RSA

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Published

19/07/2023

How to Cite

Sousa, E. A., & Santos Macedo, A. L. (2023). THE PERIODIC ASSESSMENT OF THE PERFORMANCE OF STABLE PUBLIC SERVANTS AND THE ACHIEVEMENT OF THE ADMINISTRATIVE PUBLIC INTEREST. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(7), e473605. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i7.3605