THE RULE OF SUCCESSION FOR THE PARTNER OF STABLE UNION
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i7.3653Keywords:
succession for the partner of stable union based on articleAbstract
This article aims to analyze the rules of succession for the partner of stable union based on article 1,790 of Law No. 10,406 of January 10, 2002. Therefore, the methodology was characterized as a bibliographic and jurisprudential research that uses a qualitative approach to data analysis. As a result, it is evident the new status acquired by the stable union within the right of succession country, being notorious, that although no device is found in the Civil Code that allows to give the same treatment to the spouse and the partner of the stable union, the jurisprudence of the courts and, in particular, the STF, brought a relative equalization, arguing for this, the constitution and its principles, declaring the unconstitutionality of article 1790 of CC/02.
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References
AGUIRRE, J. R. B. O Regime Patrimonial da união estável à luz do Código Civil de 2002. São Paulo, 2004. 285 f. Dissertação (Mestrado em Direito Civil) – Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2004.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 12 dez. 2021.
CAHALI, F. J. Curso Avançado de Direito Civil: Direito das Sucessões. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, p. 28, 2003.
CÓDIGO CIVIL. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm#uniaoestavel. Acesso em: 12 dez. 2021.
DIAS, M. B. Manual de direito das famílias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
DINIZ, M. H. Manual de Direito das famílias. 4ª ed. São Paulo: RT, 2007
DINIZ, M. H. Curso de Direito Civil Brasileiro: direito de família. 32 ed. volume 5. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
ENGELS, F. A origem da família, da propriedade privada e do estado. 10ª Ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1985.
FARDIN, N. A. Aspectos Sociojurídicos da união estável – Concubinato. 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1993.
GAMA, R. Dicionário Básico Jurídico. Editora Russel. Campinas, 2006.
GIBBS, G. Análise de dados qualitativos. Tradução Roberto Cataldo costa; coleção pesquisa qualitativa; Porto Alegre: Artmed, 2009.
GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
GONÇALVES, C. R. Direito civil brasileiro: direito de família. 15 ed. volume 6. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
KATAIAMA, A. C. E. M. União estável e seus efeitos patrimoniais. 2010. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
MAGALHÃES, L. M. A sucessão do companheiro segundo o STF. IBDFAM, 27/03/2020. Disponível em: https://ibdfam.org.br/artigos/1396/A+sucess%C3%A3o+do+companheiro+segundo+o+STF. Acesso em: 15 dez. 2021.
MAXIMILIANO, C. Direito das Sucessões. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1952.
MONTEIRO, W. B. Curso de Direito Civil Direito das Sucessões. Editora Saraiva, São Paulo, ed 35, v.6, p. 9-10, 2003.
OLIVEIRA, N. H. D. Recomeçar: família, filhos e desafios. Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Franca: UNESP, 2009.
SIMÃO, J. F.; TARTUCE, F. Direito Civil: Direito das Sucessões. 3ª Edição. São Paulo: GEN/Método, v. 6, 2010.
TARTUCE, F. Manual de Direito Civil – Volume Único. Editora Método. São Paulo. 2012
XAVIER, F. D. União estável e casamento: a impossibilidade de equiparação à luz dos princípios da igualdade e da liberdade. Brasília: TJDFT, 2015.
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