O REGRAMENTO DA SUCESSÃO PARA O COMPANHEIRO DE UNIÃO ESTÁVEL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i7.3653Palavras-chave:
Casamento, União estável, RegramentoResumo
O presente artigo visa analisar o regramento da sucessão para o companheiro de união estável com base no art. 1.790 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Para tanto, a metodologia se caracterizou como sendo uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial que utiliza uma abordagem qualitativa para análise de dados. Como resultados, evidencia-se o novo status adquirido pela união estável dentro do direito de sucessão pátrio, sendo notório, que apesar de não ser encontrado nenhum dispositivo no Código Civil que permita dar o mesmo tratamento ao cônjuge e ao companheiro da união estável, a jurisprudência dos tribunais e, em especial o STF, trouxe uma relativa equiparação, argumentando para tal, a constituição e seus princípios, declarando a inconstitucionalidade do art. 1790 do CC/02.
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