THE RULE OF SUCCESSION FOR THE PARTNER OF STABLE UNION
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i7.3653Keywords:
succession for the partner of stable union based on articleAbstract
This article aims to analyze the rules of succession for the partner of stable union based on article 1,790 of Law No. 10,406 of January 10, 2002. Therefore, the methodology was characterized as a bibliographic and jurisprudential research that uses a qualitative approach to data analysis. As a result, it is evident the new status acquired by the stable union within the right of succession country, being notorious, that although no device is found in the Civil Code that allows to give the same treatment to the spouse and the partner of the stable union, the jurisprudence of the courts and, in particular, the STF, brought a relative equalization, arguing for this, the constitution and its principles, declaring the unconstitutionality of article 1790 of CC/02.
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