PARAMETERIZATION OF DOSIMETRY AFFECTS THE DISCIPLINARY SANCTIONS APPLIED TO THE STATE MILITARY OF PARANÁ
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i2.4852Keywords:
Dosimetry. Disciplinary Transgression. Disciplinary Punishment. Disciplinary Sanction. Reasonableness. Proportionality.Abstract
The basic concern of this study is to demonstrate the need and possibility of formulating objective dosimetry criteria, capable of minimizing the interpretation and discretionary application of administrative disciplinary sanctions within the scope of the Military Police of Paraná. To this end, we used bibliographic research with a deductive, argumentative and structuralist approach, considering the contributions of authors such as Bitencourt (2011), Born (2011), Capez (2011), Cunha (2008), Grecco (2011), Luisi (1991), Martins (1997), Meirelles (2001), Mello (2007), Mello (2012), Souza (2014), Valla (2012) and Vitta (2003). In this sense, it was possible to make manifest the subjectivity of the dosimetric criteria currently used in the measurement of the disciplinary sanction applied to the state military of Paraná and to substantiate the possibility of establishing objective dosimetry parameters, based on the principles of reasonableness and proportionality and institutional ethical values, without, however, removing the discretionary power of the judging administrative authority. It was concluded that it is possible to improve the dosimetry of the disciplinary sanction, making it more objective than subjective, by establishing the harmful degree of disciplinary transgressions through the linking of each conduct to the ethical values violated.
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