STUDY ON CIVIL LIABILITY IN THE REPAIR OF DAMAGES TO A POLICE VEHICLE ARISING FROM A TRAFFIC ACCIDENT WHILE ON DUTY IN THE MILITARY POLICE OF PARANÁ: POSSIBILITY OF ADAPTATION IN THE REGULATION THAT GOVERNS THE INVESTIGATION OF RESPONSIBILITIES
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i2.4895Keywords:
Damage to Police Vehicle. Liability. Technical Inquiry.Abstract
The article aims to analyze the civil liability of military police officers in repairing damage to police vehicles resulting from traffic accidents while on duty in Paraná, as well as to verify the possibility of adapting the regulations governing the administrative investigation of this responsibility within the scope of the Military Police of Paraná (PMPR). The analysis presents characteristics of military police activities that increase the risks of traffic accidents and prerogatives guaranteed by the Brazilian Traffic Code to police vehicles on emergency duty. Even so, the study includes analyses of regulations, case law, and other works that deal with the responsibility for repairing damages resulting from traffic accidents involving police vehicles. Finally, it explores the responsibilities and causes provided for in the ordinance that regulates the instruction of technical inquiries in the PMPR, with the aim of identifying possible needs for adjustments for a fairer and more effective approach to the subject, aiming to provide greater legal certainty for military police officers in the performance of their duties.
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