ESTUDIO SOBRE RESPONSABILIDAD CIVIL EN LA REPARACIÓN DE DAÑOS A UN VEHÍCULO POLICIAL DERIVADOS DE ACCIDENTE DE TRÁFICO EN SERVICIO EN LA POLICÍA MILITAR DE PARANÁ: POSIBILIDAD DE ADECUACIÓN EN LA NORMA QUE REGULA LA DETERMINACIÓN DE RESPONSABILIDADES
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i2.4895Palabras clave:
Daños al vehículo policial. Responsabilidad. Consulta técnica.Resumen
El artículo tiene como objetivo analizar la responsabilidad civil de la policía militar en la reparación de daños a un vehículo policial resultantes de un accidente de tránsito en servicio en Paraná, así como verificar la posibilidad de adecuación en la norma que regula la determinación, en el ámbito administrativo, de esta responsabilidad en el ámbito de la Policía Militar de Paraná (PMPR). El análisis presenta características de la actividad de la policía militar que aumentan el riesgo de accidentes de tránsito y las prerrogativas garantizadas por el Código de Tránsito brasileño para los vehículos policiales en servicio de emergencia. Además, el estudio incluye análisis de normas, jurisprudencia y otros trabajos que tratan sobre la responsabilidad de reparar los daños resultantes de accidentes de tránsito con vehículos policiales. Finalmente, se exploran las responsabilidades y causales previstas en la ordenanza que regula la instrucción de la indagación técnica en el PMPR, con el fin de identificar posibles necesidades de ajustes para un abordaje más justo y efectivo del tema, con el objetivo de brindar mayor seguridad jurídica a los policías militares en el ejercicio de sus funciones.
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ADAUTO JUNIOR, C. M. A responsabilidade civil do policial por acidente de trânsito ocorrido no uso das prerrogativas concedidas pelo CTB. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal Fluminense, Volta Redonda, 2021.
BANDEIRA DE MELLO, C. A. Curso de Direito Administrativo. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
BRASIL. Código de Trânsito Brasileiro: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
BRASIL. Constituição Federal. Brasilia: Senado Federal, 1988.
CAVALIERI FILHO, S. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
COSTA, R. A. A legalidade da decisão 4423/2004 – TCDF, aplicada à Polícia Militar do Distrito Federal em casos de sinistro com viaturas. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Administrativo) - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2014.
DI PIETRO, M. S. Z. Direito administrativo. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Contas do Distrito Federal. Decisão Ordinária nº 4423/2004 Processo TCDF nº 1386/2003. Relator José Roberto de Paiva Martins. 2004.
FONSECA, J. J. S. Metodologia da pesquisa científica. Fortaleza: UEC, 2002.
GOULART, I. Estudos exploratórios em Psicologia organizacional e do Trabalho. São Paulo: Casa do Psicólogo, 1998.
JESUS, C. A. A responsabilidade civil de policiais militares envolvidos em acidentes de trânsito em serviço com viaturas públicas. São Paulo: [s. n.], 2018.
MARTINEZ, J. G. C.; ROCHA, D. J. Responsabilidade administrativa do agente de segurança pública envolvido em acidente de trânsito com veículo oficial: limites ao poder sancionador disciplinar. Revista Projeção, Direito e Sociedade, v. 10, n. 2, 2019.
MEIRELES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Apelação Cível nº 1002404302826-5/001. Relator Des. Edilson Olímpio Fernandes. 2007.
RICHARDSON, R. J. Pesquisa Social - Métodos e Técnicas. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação Cível nº 00657066620138217000. Relator José Aquino Flôres de Camargo. 2013.
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação Cível nº 2011.055338-5. Relator Rodrigo Collaço. 2012.
SANTOS, R. M. A responsabilidade civil do estado e dos agentes públicos: o tema 940 do STF e o caso Lula Vs Dellagnol. 2022.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Apelação Cível nº 00235657720138260053. Relator Leonel Costa. 2019.
XAVIER JUNIOR, F. O. Responsabilidade civil dos profissionais de segurança pública condutores de veículos de emergência. Revista Segurança, Justiça e Cidadania / Ministério da Justiça, Ano 6, n. 9, 2014.
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