ABUSE OF AUTHORITY: LAW 13,869/19 ITS REFLEXES AND LIMITATIONS FOR POLICE ACTIVITY IN BRAZIL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i5.5163Keywords:
Abuse of Authority. Police Activity. Brazilian Legislation. Police Power.Abstract
This research evaluates the regulation of abuse of authority, exposing about Law No. 13,869/19 that typifies the changes and preventions of the abuse of authority and the limitations and reflexes of police activity in Brazil. Thus, it seeks to answer the following question: what are the challenges faced in the control of police activity in the face of the fight against the crime of abuse of authority and how can citizens recognize the attitudes considered abusive? To this end, the deductive approach method, the monographic procedure method and the bibliographic and documentary research technique were used. The research aimed to analyze the psychological preparation of professionals and non-abusive and lethal techniques in the police approach, concluding the guarantee of the physical and moral protection of the investigated, limiting the actions of the police agent by the norms established by the law of abuse of authority.
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