ABUSO DE AUTORIDAD: LEY 13.869/19 SUS REFLEJOS Y LIMITACIONES PARA LA ACTIVIDAD POLICIAL EN BRASIL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i5.5163Palabras clave:
Abuso de Autoridad. Actividad Policial. Legislación Brasileña. Poder Policial.Resumen
Esta investigación evalúa la regulación del abuso de autoridad, exponiendo sobre la Ley n.º 13.869/19 que tipifica los cambios y prevenciones del abuso de autoridad y las limitaciones y reflejos de la actividad policial en Brasil. Así, se busca responder a la siguiente pregunta: ¿cuáles son los retos que enfrenta el control de la actividad policial frente a la lucha contra el delito de abuso de autoridad y cómo pueden los ciudadanos reconocer las actitudes consideradas abusivas? Para ello, se utilizó el método de enfoque deductivo, el método de procedimiento monográfico y la técnica de investigación bibliográfica y documental. La investigación tuvo como objetivo analizar la preparación psicológica de los profesionales y las técnicas no abusivas y letales en el abordaje policial, concluyendo la garantía de la protección física y moral del investigado, limitando las actuaciones del agente policial por las normas establecidas por la ley de abuso de autoridad.
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