REGISTRATION WITH THE REGIONAL COUNCIL OF ADMINISTRATION IN PUBLIC PROCUREMENT: ANALYSIS OF THE CASE LAW OF THE TCU AND THE IMPORTANCE OF THE ADMINISTRATOR
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i8.5582Keywords:
Exclusive dedication labor, Federal Court of Accounts (TCU), Regional Council of Administration (CRA)Abstract
The article addresses the growing complexity of public bids and contracts, focusing on the legal divergences related to the mandatory registration with the Regional Administration Council (CRA) for companies that provide outsourcing services to the public administration. The strategic relevance of these services for efficiency in the public sector is highlighted. The legal debate, centered on the jurisprudence of the Federal Court of Accounts (TCU), covers hiring of labor with exclusive dedication, contesting the need for registration with the CRA. The article is based on management theories, such as Classical, Behavioral, and Contingency, as well as recent regulations such as Law 14,133/2021 and Normative Instruction No. 5/2017. It highlights the importance of registered administrators for the inspection of these services and argues that, given the complexity, the legal presence of administrators in outsourced services is essential, promoting operational efficiency and business integrity.
Downloads
References
Brasil. Presidência da República. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Dispõe sobre o novo marco legal das licitações e contratos administrativos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 abr. 2021
BRASIL. Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 (Atualizada). Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 maio de 2017.
Brasil. Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição do Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 dez. 1967. Seção 1, p. 14427.
Carranza, Giovanna. Administração Geral e Pública. 6. ed. Salvador: JusPODIVM, 2019.
CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de pessoas: o novo papel dos recursos humanos
nas organizações. Rio de Janeiro: Campus, 1999.
________. Desempenho humano nas empresas: como desenhar cargos e avaliar
desempenhos. São Paulo: Atlas, 1998.
________. Recursos humanos. 3 ed. São Paulo: Atlas, 1994.
________.Gestão de Pessoas: O Novo Papel dos Recursos Humanos nas Organizações. Elsevier, 2012.
Drucker, Peter F. Management: Tasks, Responsibilities, Practices. Harper & Row, 1975
GIL, Antônio Carlos. Gestão de Pessoas: Enfoque nos Papéis Profissionais. São Paulo: Editora Atlas SA, 2010.
Newman, William H. Administração Geral e Pública. Fundação Getúlio Vargas, 1974.
Downloads
Published
How to Cite
License
Copyright (c) 2024 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
Clique para ver detalhes 
