EL EL PRINCIPIO DE CONTRADICCIÓN EN EL ÁMBITO DE LA POLICÍA MILITAR DE PARANÁ: UNA REVISIÓN CONSTITUCIONAL DE SU APLICACIÓN EN LOS PROCEDIMIENTOS ADMINISTRATIVOS A LA LUZ DE LA LEY ESTATAL Nº 20.646/2021
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i3.2880Palabras clave:
Policía Militar de Paraná. Principio contradictorio. Fase de recurso. Ley Estatal N° 20.656/2021.Resumen
Este artículo, a través de una investigación cualitativa y exploratoria, busca realizar una profundización teórica sobre el principio constitucional de la contradicción, en correlación con algunas legislaciones estatales en el ámbito de la Policía Militar de Paraná, en particular por el hecho de que parte de la El diploma legislativo en comentario es anterior a la Constitución Federal de 1988. Es notoria la importancia de las etapas de apelación en todas las instancias del Poder, y no así en el ámbito administrativo, cuando las decisiones no siempre alcanzan los resultados esperados y el cuestionamiento es necesario a través del instrumento correcto. En este sentido, cobra especial relevancia el cómputo del plazo de recurso, dejando la duda de si el plazo inicial debe transcurrir desde la publicación de la resolución a impugnar (según la legislación institucional) o desde el conocimiento del defensor de la parte agraviada. Con el advenimiento de la Ley Estadual nº 20.656/2021 en el ámbito del Estado de Paraná, que establece normas generales y procedimientos especiales sobre actos y procesos administrativos, el tema ganó nuevos contornos, que serán desarrollados en este estudio.
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