LA LEY DE LICITACIÓN BRASILEÑA Y LA RESPONSABILIDAD DE LOS AGENTES FRAUDANTES
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i6.3407Palabras clave:
proporcionar una revisión histórica de la ley deResumen
El presente trabajo tiene como objetivo proporcionar una revisión histórica de la ley de licitaciones en Brasil, así como su importancia para la administración pública y, brevemente, sus modalidades. Sin embargo, el eje central del estudio es abordar la responsabilidad de los agentes públicos frente a los principios y normas de la ley de licitaciones. Para ello, se discutieron diversos aspectos relacionados con la responsabilidad de los agentes públicos, incluyendo la responsabilidad civil, penal y administrativa. Aún así, hubo un abordaje de problemas comunes en las licitaciones, como la malversación de fondos, la corrupción activa y pasiva y el fraude en las licitaciones. En resumen, el trabajo pretende resaltar la importancia de la transparencia, la ética y la integridad en la gestión de los recursos públicos, así como la necesidad de adoptar medidas eficaces para prevenir y combatir la corrupción y otras irregularidades en las licitaciones públicas y contratos administrativos, haciendo uso de investigación bibliográfica cualitativa.
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