HUMANITARIAN SURSIS AND AGE: APPLICABILITY IN THE COURSE OF CRIMINAL EXECUTION DURING THE PANDEMIC
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i2.1141Keywords:
Humanitarian Sursis, Age survivors, Penal execution, COVID-19.Abstract
The present study aims to discuss the age sursis and humanitarian sursis and its applicability in the course of criminal execution during the pandemic. To this end, it exposes the necessary requirements for granting probation; discusses the principle of humanity and the duty of assistance in the face of the COVID-19 pandemic; mentions the necessary measures to prevent the spread of COVID-19 in the prison system; and addresses the importance of procedural rules for prison agglomeration and the prestige of the prisoner's fundamental rights. In order to fulfill the objective of this research, a bibliographic research was carried out in doctrines and in the current legislation, research sources that guided the elucidation of the proposed theme, allowing to conclude that the confrontation with the COVID-19 pandemic requires that swift and effective measures be adopted. That protect, as much as possible, the health of individuals and society. Society is composed not only of those who are free, but of all those who have the condition of being human.
Downloads
References
ANJOS, Fernando Vernice dos. Execução Penal e Ressocialização. Curitiba: Juruá Editora, 2018.
AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de; CIFALI, Ana Cláudia. Política criminal e encarceramento no Brasil nos governos Lula e Dilma: Elementos para um balanço de uma experiência de governo pós-neoliberal. Civitas, Revista de Ciências Sociais, Porto Alegre , v. 15, n. 1, p. 105-127, mar. 2015.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte geral. 24. ed. São Paulo:Saraiva, 2018. v.1. (e-book)
BRASIL. Lei 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ leis/l7210.htm>. Acesso em: 18 julho 2021.
_____. Supremo Tribunal Federal. Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Súmula 691. Brasília, 13 out. 2003. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumu las.asp?sumula=1480>. Acesso em: 18 julho 2021.
_____. Conselho Nacional de Justiça. Regras de Mandela: Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos. 2016. Disponível em: <https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2016/05/39ae8bd2085fdbc4a1b02fa6e3944ba2.pdf>. Acesso em: 18 julho 2021.
_____. Supremo Tribunal Federal. HC 143641. Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, julgado em 20.02.2018. Processo Eletrônico. DJe-
Divulg. 08.10.2018. Public. 09.10.2018. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/ arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/HC143641final3pdfVoto.pdf>. Acesso em: 18 julho 2021.
_____. Superior Tribunal de Justiça. Decisão liminar. HC 568693/ES. Relator Ministro Sebastião Reis Júnior. Brasília, 27 mar. 2020. DJe/STJ 31 mar. 2020. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?Componente=MON&sequencial=108097115&tipo_documento=documento&num_registro=202000745230&data=20200331&formato=PDF>. Acesso em: 18 julho 2021.
_____. Conselho Nacional de Justiça. Resolução 313, de 19 de março de 2020. Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – COVID-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/files/original2214252 02003195e73eec10a3a2.pdf>. Acesso em: 18 julho 2021.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: parte geral. 24. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
DOTTI, René Ariel. Penas restritivas de direitos: críticas ecomentários às penas alternativas. Lei 9.714 de 25.11.1998. São Paulo: RT, 1999.
JEVEAUX, Geovany Cardoso; ZANETI JR, Hermes. Controle difuso no novo CPC. In: DIDIER JR, Fredie. Repercussões do CPC no Controle Concentrado de Constitucionalidade. (Coord.). Salvador: JusPodivm, 2019, p. 218-221.
JORDAN, Rachel E.; ADAB, Peymane; CHENG, K K. COVID-19: risk factors for severe disease and death. 2020. Disponível em: <https://www.bmj.com/content/368/ bmj.m1198>. Acesso em: 18 Julho 2021.
MIRABETE, Julio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de Direito Penal. 29. ed. São Paulo: Editora Atlas. 2013. v.I.
MUNIZ, Bianca; FONSECA, Bruno. Em alerta por coronavírus, prisões já enfrentam epidemia de tuberculose. Agência Pública. 17 mar. 2020. Disponível em: <https://apublica.org/2020/03/em-alerta-por-coronavírus-prisoes-ja-enfrentam-epide mia-de-tuberculose>. Acesso em: 18 Julho 2021.
NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal: parte geral: arts. 1º a 120 do Código Penal. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
_____, Individualização da pena. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.
_____. Manual de Direito Penal. 14. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
PENAL REFORM INTERNATIONAL (PRI). Briefing. Coronavírus: Healthcare and human rights of people in prison. Holanda, 16 mar. 2020. Disponível em: <https://cdn.penalreform.org/wp-content/uploads/2020/03/FINAL-Briefing-Coronavírus. pdf>. Acesso em: 18 Julho 2021.
PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal brasileiro. 16. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. v.I.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners. 30 ago. 1955. Disponível em: <https://www.unodc.org/pdf/ criminal_justice/UN_Standard_Minimum_Rules_for_the_Treatment_of_Prisoners.pdf>. Acesso em: 18 Julho 2021.
ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução penal: teoria crítica. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
SANTOS, Juarez Cirino dos. Teoria da pena: Fundamentos políticos e aplicação judicial. Curitiba: ICPC,Lumen Juris, 2005.
SILVA, César Dario Mariano da. Manual de Direito Penal. 13 ed. Curitiba: Juruá Editora, 2019.
VALENÇA, Mariana Soares et al. Tuberculose em presídios brasileiros: uma revisão integrativa da literatura. Ciência & Saúde Coletiva, v. 21, n. 7, p. 2147-2160, 2016.
VIDAL, Hélvio Simões. Curso de Direito Penal. Curitiba: Juruá Editora, 2011.
WHO. Preparedness, prevention and control of COVID-19 in prisons and other places of detention: interim guidance, 15 mar. 2020. Disponível em: <http://www.euro.who.int/ data/assets/pdf_file/0019/434026/Preparedness-preventi on-and-control-of-COVID-19-in-prisons.pdf?ua=1>. Acesso em: 18 Julho 2021.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2022 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
Clique para ver detalhes 
