CIÊNCIA SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ABORDAGEM ÀS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DA CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO

Abstract

A partir da Constituição Federal de 1988, a investidura no emprego público passa por aprovação em concurso público e essa previsão, além de moralizadora, exige planejamento por parte da Administração Pública. consequências administrativas para a investidura em cargos públicos sem concurso público? Este artigo teve como objetivo identificar as implicações jurídicas para a administração pública da contratação sem licitação. Pretendeu-se analisar questões como nepotismo e clientelismo, patrimônio cultural da administração pública; situar as questões relativas aos preceitos constitucionais de contratação de servidores públicos. Os pressupostos do estudo apontam que a contratação de servidores públicos tem como preceito a realização de concurso público, previstos como princípios normativos da moralidade e da legalidade. Para responder aos objetivos do estudo e ao problema identificado, foi realizada uma pesquisa bibliográfica com base nos fundamentos teóricos dos autores. Os resultados mostraram as implicações jurídicas da contratação sem concurso público, mostrando que os preceitos constitucionais preveem a realização de concurso público, com base no direito de concorrência e oportunidade do cidadão ser investido no serviço público. Nessa conjuntura, a prática do nepotismo, legado da antiga administração pública, passa por transformações, sendo submetida ao quadro de improbidade administrativa aos infratores, ainda sob o risco de nulidade do ato, multa e perda do cargo. A Constituição Federal determinou a meritocracia por meio de concurso público para evitar o atendimento de interesses alheios ao serviço público.