LA PROTECCIÓN DE LA MUJER EN EL ORDENAMIENTO JURÍDICO BRASILEÑO: DECISIONES SOBRE MEDIDAS URGENTES DE PROTECCIÓN EN LA PERSPECTIVA DE LOS DERECHOS HUMANOS Y DEL DERECHO CONSTITUCIONAL BRASILEÑO
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i4.3016Palabras clave:
undeniable protective evolution of women's rights in societyResumen
Despite the undeniable protective evolution of women's rights in society, there are still traces of discrimination that violate their rights. Such violations, when they concern violence against women, find support, in the Brazilian legal system, in Law n. 11.340/06. This work, under the prism of the protection guaranteed by human rights and Brazilian constitutional law, aims to analyze the urgent protective measures, in particular the recent legislative amendment brought by article 12-C of the aforementioned law. For that, the deductive method of approach and the functional method of procedure were used. As for the research methods, bibliographical and documental methods were used.
Descargas
Citas
ALMEIDA, Roger Luiz Paz de; MENDONÇA, Adriana LoPresti. A violência contra a mulher e a Lei Maria da Penha: uma efetiva proteção ou uma legislação simbólica? Revista Pensamento Jurídico, v. 15. n. 3, p. 438-465, 2021.
ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
ÁVILA, Thiago Pierobom de; MESQUITA, Cristhiane Raisse de Paula. O conceito jurídico de “violência baseada no gênero”: um estudo da aplicabilidade da Lei Maria da Penha à violência fraterna. Revista Quaestio Iuris [S.l.], v. 13, n. 1, p. 174-208, jun. 2020. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/42985. Acesso em: 24 dez. 2022.
BARRETTO, Rafael. Direitos humanos. 11. ed. São Paulo: JusPodivm, 2022.
BELIATO, Araceli Martins; IBRAHIN, Francini Imene Dias (org.). Lei Maria da Penha
no direito policial. Leme-SP: Mizuno, 2021.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto-Lei n. 2.848 de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 14 dez. 2022.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 dez. 2022.
BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Lei n. 11.340 de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 14 dez. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Recurso Especial n. 85.8747/GO.2020/0014898-1. Quinta Turma. Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 19-08-2020, Public. 25-08-2020. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp. Acesso em: 19 dez. 2022.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
CERQUEIRA, Daniel et al. Atlas da Violência 2021. São Paulo: FBSP, 2021.
CHAKIAN, Silvia. Lei Maria da Penha: um basta à tolerância e banalização da violência contra a mulher. In: INSTITUTO PATRÍCIA GALVÃO. Violência doméstica e familiar contra a mulher: um problema de toda a sociedade. São Paulo: Paulinas, 2019.
CHAUÍ, Marilena. Participando do debate sobre mulher e violência. In: FRANCHETO, Bruna; CAVALCANTI, Maria Laura V. C.; HEILBORN, Maria Luiza (org.). Perspectivas antropológicas da mulher n. 4. São Paulo: Zahar, 1985.
CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Caso Gonzales Lluy e outros vs. Equador. Sentencia de 1 de septiembre de 2015. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_298_esp.pdf. Acesso em: 19 dez. 2022.
COUTINHO, Aldacy Rachid. Força da lei e o projeto de declínio da ordem simbólica. Revista Dir. Gar. Fund., Vitória, v. 18, n. 1, p. 89-112, jan.-abr. 2017.
CUNHA, Rogério Sanches; PINTO, Ronaldo Batista. Violência doméstica: Lei Maria da Penha – 11.340/2006 comentada artigo por artigo. 11. ed. São Paulo: JusPodivm, 2021.
FRANCO, Luiza. Violência contra a mulher: novos dados mostram que 'não há lugar seguro no Brasil'. BBC News Brasil, São Paulo, 26 fev. 2019. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-47365503
FRASER, Nancy. Redistribuição, reconhecimento e participação: ou uma concepção de justiça. In: SARMENTO, Daniel et al. (org.). Igualdade, diferença e direitos humanos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
GONÇALVES, Camila de Jesus Mello. Guarda e medidas protetivas sob a perspectiva de gênero. Enciclopédia Jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Álvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coord.). Tomo: Direito Civil. Rogério Donnini, Adriano Ferriani e Erik Gramstrup (coord. de tomo). PUC-SP, São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/479/edicao-1/guarda-e-medidas-protetivas-sob-a-perspectiva-de-genero. Acesso em: 11 dez. 2022.
HERA. Health, empowerment, rights and accountability. Women’s sexual and reproductive rights and health. Disponível em: http://www.users.interport.net/i/w/iwhc/hera/. Acesso em: 11 dez. 2022.
IBGE. Estatísticas de gênero: indicadores sociais das mulheres no Brasil. IBGE, Coordenação de População e Indicadores Sociais, 2021. Disponível em:
https://biblioteca.ibge.gov.br/index.php/biblioteca-catalogo?view=detalhes&id=2101784. Acesso em: 11dez. 2022.
LIMA, Fausto Rodrigues de. Comentários aos artigos 25 e 26 da Lei Maria da Penha (Da atuação do Ministério Público). In: CAMPOS, Carmen Hein de (org.). Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011.
MAIHOFER, Andrea. O gênero como construção social – uma consideração intermediária. Revista Direito e Práxis, v. 7, n. 3, p. 874-888, set. 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/revistaceaju/article/view/25362. Acesso em: 11 dez. 2022.
MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de direitos humanos. 8. ed. Rio de Janeiro: Método, 2021.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Pacto de San José da CostaRica. San José, 22 nov. 1969. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em: 21 nov. 2022.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). Comissão Interamericana de Direitos Humanos. (CIDH). Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Belém, 09 jun. 1994. Disponível em: http://www.cidh.org/basicos/portugues/m.Belem.do.Para.htm. Acesso em: 15 dez. 2022.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). Comissão Interamericana de Direitos Humanos. (CIDH). Caos 12.051, Relatório n. 54/01. 16 abr. 2001. Disponível em: https://cidh.oas.org/annualrep/2001port/capitulo3c.htm. Acesso em: 19 dez. 2022.
PIMENTEL, Sílvia. Gênero e direito. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Álvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coord.). Tomo: Teoria Geral e Filosofia do Direito. Celso Fernandes Campilongo, Álvaro de Azevedo Gonzaga, André Luiz Freire (coord. de tomo). PUC-SP, São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/122/edicao-1/genero-e-direito. Acesso em: 11 dez. 2022.
PIOVESAN, Flávia; CRUZ, Julia Cunha. Curso de direitos humanos – Sistema Interamericano. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
PORTOCARRERO, Cláudia Barros; FERREIRA, Wilson Luiz Palermo. Leis penais extravagantes: teoria, jurisprudência e questões comentadas. 5. ed. Salvador: JusPodivm,2020.
SARLET, Wolfgang Ingo. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição da República de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002.
SANTOS, Cecília Macdowell; PASINATO, Wânia Izumino. Violência contra as mulheres e violência de gênero: notas sobre estudos feministas no Brasil. Estudios Interdisciplinários de America Latina y El Caribe, v. 16, n. 1, p. 147-164. Israel: Universidade de Tel Aviv, 2005.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Categorías
Licencia
Derechos de autor 2023 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución 4.0.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
Clique para ver detalhes 
