A PROTEÇÃO DAS MULHERES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: REFLEXÕES SOBRE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SOB A ÓTICA DOS DIREITOS HUMANOS E DO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i4.3016Palavras-chave:
constitucionalidade do art. 12-C da Lei n. 11.340/2006Resumo
Apesar da inegável evolução protetiva dos direitos das mulheres na sociedade, ainda existem resquícios de descriminações que lhes violam os direitos. Essas violações, quando dizem respeito à violência contra mulher, encontram amparo no ordenamento jurídico brasileiro, na Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Este artigo, sob o prisma da proteção garantida pelos direitos humanos e pelo direito constitucional brasileiro, tem o intuito de analisar as medidas protetivas de urgência, em especial, a recente alteração legislativa trazida pelo artigo 12-C da referida lei. Para tanto, são empregados os métodos dedutivo (abordagem), funcional (procedimento), bibliográfico e documental.
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