LA PROTECCIÓN DE LA MUJER EN EL ORDENAMIENTO JURÍDICO BRASILEÑO: DECISIONES SOBRE MEDIDAS URGENTES DE PROTECCIÓN EN LA PERSPECTIVA DE LOS DERECHOS HUMANOS Y DEL DERECHO CONSTITUCIONAL BRASILEÑO
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i4.3016Palabras clave:
undeniable protective evolution of women's rights in societyResumen
Despite the undeniable protective evolution of women's rights in society, there are still traces of discrimination that violate their rights. Such violations, when they concern violence against women, find support, in the Brazilian legal system, in Law n. 11.340/06. This work, under the prism of the protection guaranteed by human rights and Brazilian constitutional law, aims to analyze the urgent protective measures, in particular the recent legislative amendment brought by article 12-C of the aforementioned law. For that, the deductive method of approach and the functional method of procedure were used. As for the research methods, bibliographical and documental methods were used.
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