FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS - OS ENTRAVES E DESAFIOS CONSTITUCIONAIS

Resumo

Diante do contexto de constantes mudanças em que se encontra o Direito do Trabalho no Brasil, visando, sobretudo acompanhar a dinâmica do mercado de trabalho, desponta como um dos institutos mais discutidos nesse ramo da ciência jurídica a flexibilização da legislação trabalhista. Isso decorre principalmente do impacto que esse instituto possui, vez que extrapola o âmbito das relações entre empregador e empregado e se faz relevante diante das relações econômicas e sociais em geral. Apesar de ser um reflexo da constante mutação a qual está submetida o Direito Trabalhista, há necessidade de resguardar certas garantias trabalhistas conquistadas ao longo de toda evolução histórica das normas laborais. Nesse sentido, o presente estudo procura, através da pesquisa bibliográfica e documental utilizando-se da análise da doutrina e da legislação pátria, com a utilização do método dedutivo, estabelecer quais as principais limitações que o instituto da flexibilização das leis trabalhistas encontra diante da tutela conferida à figura do trabalhador pela norma constitucional brasileira