A RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS PERANTE O NÃO CUMPRIMENTO DOS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS REFERIDOS Á DEFICIÊNCIA
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i8.1774Palavras-chave:
Direitos humanos. Pessoas com deficiência. Responsabilidade dos estadosResumo
A inclusão de novos instrumentos ao Direito Internacional Privado e aos Direitos Humanos ampliou muito as fronteiras de aplicação das normas; mas estes nem sempre são recipientes de todas as possibilidades que podem ser apresentadas na realidade. Embora os novos tratados e convenções insistam em incluir novos grupos nas esferas de proteção dos direitos humanos, não deixando espaço para brechas legais ou lacunas lógicas, às vezes os instrumentos não trazem todas as soluções necessárias para enfrentar e lidar com os possíveis problemas que surgir.Apresentar-se. Essas convenções, especificamente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas, carecem de mecanismos de responsabilidade em caso de descumprimento das obrigações internacionais a que os Estados Partes se submetem, por isso é necessário realizar aplicações análogas de outros Institutos de Direito Internacional. A referida ausência é um grande gerador de problemas interpretativos, falhando na missão de proporcionar segurança jurídica às pessoas cujos direitos são violados.
Downloads
Referências
Aguiar, A. (s.f.). La responsabilidad internacional del Estado por violación de derechos humanos. Instituto Interamericano de Derechos Humanos. https://www.corteidh.or.cr/tablas/a9760.pdf
Becerra Ramírez, M. (2013). El control de la aplicación del derecho internacional. En el marco del Estado de derecho. México: UNAM. https://www.researchgate.net/pubIication/317107062 Becerra Ramirez_ Manuel El control de la aplicacion del derecho internacional En el marco del Estado de derecho
Comisión de Derecho Internacional. (2012). Proyecto de Artículos sobre Responsabilidad del Estado por Hechos Internacionalmente Ilícitos. Asamblea General de las Naciones Unidas. https://www.iri.edu.ar/publicaciones iri/manual/responsabilidad/Proyecto
%20de%20Art%EDcuIos%20sobre%20RESPONSABlLlDAD%20DEL%2 0ESTADO%20POR%20HECHOS%³20INTERNACIONALMENTE%20IL%
CDClTOS.pdf
Hernández Ríos, M. I. (2015). El concepto de Discapacidad: de la enfermedad al enfoque de derechos. Re misma CES Derecho, Volumen 6, № 2, pp. 46-
http://www.scielo.org.co/pdf/cesd/v6n2/v6n2a04.pdf
Mariño Fages, J. R. (2013). Estado actual de la Responsabilidad estatal en el Derecho Internacional. Revistas UNNE, portal de publicaciones periodísticas científicas.
https://revistas.unne.edu.ar/index.php/rfd/article/view/3993
Nikken, P. (2010).“La protección de los derechos humanos: haciendo efectiva la progresividad de los derechos económicos, sociales y culturales. Revista IDH, vol. 52. https://www.corteidh.or.cr/tablas/r25563.pdf
Watts, A. (1999). El rule of law internacional, en Thesing Josef. Estado de derecho y democracia. Buenos Aires: Fundación Konrad Adenauer, CIEDLA.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Secção
Categorias
Licença
Direitos de Autor (c) 2022 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
Este trabalho encontra-se publicado com a Licença Internacional Creative Commons Atribuição 4.0.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
