A NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 25 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i9.1910Palavras-chave:
Contravenções; Reincidência; Simulacro; Arma BrancaResumo
O presente trabalho busca trazer conceitos, dados e fatos frente a indivíduos reincidentes criminais que portam algum artefato que seja utilizado potencialmente em práticas de crime – por exemplo, simulacros de arma de fogo –, com o fito de serem apresentados à autoridade de polícia judiciária com um enquadramento ao art. 25 da Lei das Contravenções Penais, por meio de uma interpretação extensiva.
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