A INFLUÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA CONTABILIDADE PÚBLICA DOS MUNÍCIPIOS BRASILEIROS

Resumo

Os entes federativos são administrados por gestores públicos, os quais são responsáveis pela contabilidade pública e a utilização dos recursos provenientes da arrecadação, havendo a necessidade de um planejamento e controle de gastos para garantir um equilíbrio fiscal, onde destaca-se a contribuição da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) para a regulamentação do controle econômico-financeiro das esferas do governo, inclusive os municípios. Nesse interim, o presente artigo tem como objetivo investigar a influência da Lei de Responsabilidade Fiscal na contabilidade pública de municípios. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, de natureza qualitativa e para fins descritivos, utilizando de autores encontrados por meio de buscas em bancos de dados digitais de publicações científicas, principalmente o Google Acadêmico e SciELO (Scientific Eletronic Library Online). Destaca-se as contribuições de Sousa et al. (2013), Silva e Bonacim (2010) e Freitas e Damascena (2014) para o desenvolvimento deste artigo, que evidenciaram a importância da criação da Lei de Responsabilidade Fiscal para um melhor controle das despesas públicas, sobretudo no que concerne as despesas com pessoal e endividamento. Dessa forma conclui-se que a LRF possui uma influência positiva a contabilidade pública dos municípios, sobretudo por demandar medidas para o equilíbrio fiscal, bem como a geração de uma consciência sobre saúde econômico-financeira em gestores públicos. Cabe salientar a necessidade de uma fiscalização constantes por parte dos órgãos responsáveis, garantido a sua credibilidade.