A CADEIA DE CUSTÓDIA DE PROVAS E AS DEMANDAS INSURGENTES DAS CORPORAÇÕES POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E AÇÕES POLICIAIS CONSISTENTES NA REPRESSÃO IMEDIATA DE CRIMES E CONTRAVENÇÕES PENAIS

Resumo

A presente pesquisa foi dividida didaticamente em três capítulos e respectivos subcapítulos. Trata-se de um artigo científico, desenvolvido por meio do processo lógico-dedutivo, sendo apresentados dados qualitativos e quantitativos o qual tem por objetivo geral demonstrar a importância da Cadeia de Custódia de Provas e como objetivo específico dimensionar e quantificar custos para a implementação de medidas voltadas ao aperfeiçoamento da atividade de policiamento ostensivo realizado pela Polícia Militar do Paraná por meio da aquisição de kits de Cadeia de Custódia de Provas. Estima-se que o investimento anual necessário para a aquisição dos kits de Cadeia de Custódia no âmbito da Polícia Militar do Estado do Paraná seja de R$ 784.774,93 (setecentos e oitenta e quatro mil setecentos e setenta e quatro reais e noventa e três centavos). A discussão tem como fundamento a Lei Federal nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 – Pacote Anticrime, que modificou significativamente dispositivos do Código de Processo Penal referentes ao Exame de Corpo de Delito, da Cadeia de Custódia e das Perícias em Geral.