THE EXEMPTION FROM DISCIPLINARY LIABILITY OF RETIRED STATE MILITARY PERSONNEL OF PARANÁ: A LEGAL ANALYSIS OF THE NOTION OF MILITARY DUTY IN LIGHT OF ARTICLE 9 OF THE PMPR CODE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i9.6804Keywords:
Military Administrative Law; Disciplinary Procedure; Retired Military Personnel; Military Obligation; Military Police of Paraná; Regulatory Hierarchy.Abstract
This scientific paper addresses the legal controversy surrounding the disciplinary liability of retired state military personnel of the Paraná Military Police (PMPR), specifically analyzing the normative conflict between Article 9 of the PMPR Code (Law 1,943/1954), which exempts retired personnel from military obligations, and subsequent federal legislation that maintains disciplinary liability. Using qualitative, bibliographical, and documentary methodology, employing the dialectical and historical-legal methods, the study develops the notion of military duty (obligation) as an interpretative key to resolving this normative contradiction. The research examines the development of case law from STF Precedent 56 to current decisions of higher courts, contrasting arguments for and against disciplinary liability. The paper argues that the exemption from military obligations provided for in specific state regulations should prevail over general federal regulations, based on the parameters of specialty and constitutional jurisdiction of states to legislate on their military police forces. It is concluded that retired military personnel from Paraná are legally exempt from disciplinary liability, and the systemic interpretation of the legal system should prioritize the specific state law to ensure legal certainty and regulatory coherence.
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