INITIATION OF A MILITARY POLICE INQUIRY TO INVESTIGATE THE USE OF FORCE IN THE PMPR: A LEGAL OBLIGATION
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v7i2.7266Keywords:
Judicial police. Investigation. Military crime. Use of force.Abstract
This research addresses the problem of the apparent conflict between the prerogative of the Military Judicial Police (PJM), responsible for investigating military crimes, and the constitutional competence of the Jury Court to prosecute and judge intentional crimes against the life of civilians committed by military personnel. This tension was intensified by a recent decision of the Court of Justice of Paraná (TJPR) in a Direct Action of Unconstitutionality (ADI nº 0126592-34.2024.8.16.0000), which raises doubts about the competence of the Military Police of Paraná (PMPR) to initiate a Military Police Inquiry (IPM) in cases of use of force resulting in death during professional activity. The work was conducted through documentary and bibliographic research, encompassing relevant national and international legislation and judicial decisions. The objective was to demonstrate the thesis that the Military Police Inquiry (IPM) is a legal obligation and that the PMPR (Military Police of Paraná) not only can, but must initiate an IPM in every intervention involving the use of force (lethal and non-lethal), regardless of the outcome, complying with national legislation and international standards for controlling police activity.
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References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Casa Civil, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 21 nov. 2025.
______. Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm. Acesso em: 21 nov. 2025.
______. Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm. Acesso em: 21 nov. 2025.
______. Lei Federal nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13060.htm. Acesso em: 21 nov. 2025.
______. Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm. Acesso em: 21 nov. 2025.
______. Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14751.htm. Acesso em: 21 nov. 2025.
______. Decreto Federal nº 98.386, de 9 de dezembro de 1989. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/d98386.htm. Acesso em: 22 nov. 2025.
______. Decreto Federal nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12341.htm. Acesso em: 22 nov. 2025.
______. Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010. Disponível em: https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/3871/1/PRI_GM_2010_4226.pdf. Acesso em: 21 nov. 2025.
______. Portaria nº 855, de 17 de janeiro de 2025. Disponível em: https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/14302/2/PRT_GM_2025_855.pdf. Acesso em: 21 nov. 2025.
______. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Regulação do uso da força policial no Brasil: efeitos da Portaria Interministerial nº 4.226/2010. Brasília: Secretaria Nacional de Segurança Pública, 2025. Disponível em: https://dspace.mj.gov.br/handle/1/15798. Acesso em: 22 nov. 2025.
______. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 310, de 29 de abril de 2025. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/11739/. Acesso em: 22 nov. 2025.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime. Manual sobre o uso da força e armas de fogo por agentes da Segurança Pública. Tradução para o português: Carolina Paz e Paolla Wanglon. Porto Alegre, RS: UNODC; Secretaria de Segurança Pública – RS, 2021. 260 p. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/justice-and-prison-reform/Manual_Uso_da_Forca_online2.pdf. Acesso em: 21 nov. 2025.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Princípios básicos sobre o uso da força e de armas de fogo por agentes da lei. Adotado pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, Havana, 27 de ago. a 7 de set. de 1990. Disponível em: https://www.ohchr.org/en/instruments-mechanisms/instruments/basic-principles-use-force-and-firearms-law-enforcement. Acesso em 21 nov. 2025.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei. Adotado pela Assembleia Geral na Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979. Disponível em: https://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/ajus/prev18.htm. Acesso em: 22 nov. 2025.
PARANÁ. Decreto Estadual nº 5.075, de 28 de setembro de 1998. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/pr/decreto-n-5075-1998-parana-aprovacao-do-regulamento-de-etica-profissional-dos-militares-estaduais-integrantes- Acesso em: 21 nov. 2025.
______. Polícia Militar do Paraná. Diretriz nº 004/2015-PM/3, de 21 de setembro de 2015. Uso diferenciado/seletivo da força. Curitiba. 2015. Documento interno de acesso restrito.
______. Polícia Militar do Paraná. Diretriz nº 028/2022-PM/3, de 12 de dezembro de 2022. Procedimentos em situações de intervenção policial com uso de força letal e preservação de locais de crime que demandam a realização de exames periciais. Curitiba. 2022. Documento interno de acesso restrito.
______. Lei Estadual nº 22.354, de 15 de abril de 2025. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Paraná. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=357521&indice=1&totalRegistros=1&dt=6.11.2025.16.6.37.962. Acesso em: 21 nov. 2025.
______. Tribunal de Justiça do Paraná. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0126592-34.2024.8.16.0000. Relator: Des. José Maurício Pinto de Almeida. 20 ago. 2025. Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000031621011/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0126592-34.2024.8.16.0000. Acesso em: 21 nov. 2025.
PEROVANO, Dalton Gean. Manual de metodologia da pesquisa científica. Curitiba: InterSaberes, 2016.
SAMPIERI, Roberto Hernández; COLLADO, Carlos Fernández; LUCIO, María del Pilar Baptista. Metodologia de pesquisa. 5. ed. Porto Alegre: Penso, 2013.
SILVA, Antonio Luiz da. A Importância da Justiça Militar. [S. l.: s. n.], 2009. Disponível em: https://tjmmg.jus.br/wp-content/uploads/2009/04/importancia_justica_militar.pdf. Acesso em: 22 nov. 2025.
WEBER, Max. A política como vocação. Tradução: Keith Taylor. São Paulo: Martins Fontes, 2006.
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