INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR PARA APURAR O USO DA FORÇA NA PMPR: UMA OBRIGAÇÃO LEGAL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v7i2.7266Palavras-chave:
Crime militar, Investigação, Polícia judiciária, Uso da forçaResumo
A presente pesquisa aborda o problema da aparente colisão entre a prerrogativa da Polícia Judiciária Militar (PJM), responsável por investigar crimes militares, e a competência constitucional do Tribunal do Júri para processar e julgar os crimes dolosos contra a vida de civil cometidos por militares. Essa tensão foi intensificada por uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 0126592-34.2024.8.16.0000), que levanta a dúvida sobre a competência da Polícia Militar do Paraná (PMPR) de instaurar Inquérito Policial Militar (IPM) em casos de uso da força que resultem em morte durante a atividade profissional. O trabalho foi conduzido por meio de pesquisa documental e bibliográfica, abrangendo a legislação nacional e internacional pertinente e decisões judiciais. O objetivo foi provar a tese de que o IPM é uma obrigação legal e que a PMPR não apenas pode, como deve instaurar IPM em toda intervenção com uso de força (letal e não letal), independentemente do resultado, em cumprimento à legislação nacional e os padrões internacionais de controle da atividade policial.
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Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Casa Civil, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 21 nov. 2025.
______. Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. Código Penal Militar. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm. Acesso em: 21 nov. 2025.
______. Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Código de Processo Penal Militar. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1002.htm. Acesso em: 21 nov. 2025.
______. Lei Federal nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13060.htm. Acesso em: 21 nov. 2025.
______. Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm. Acesso em: 21 nov. 2025.
______. Lei Federal nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14751.htm. Acesso em: 21 nov. 2025.
______. Decreto Federal nº 98.386, de 9 de dezembro de 1989. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/d98386.htm. Acesso em: 22 nov. 2025.
______. Decreto Federal nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d12341.htm. Acesso em: 22 nov. 2025.
______. Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010. Disponível em: https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/3871/1/PRI_GM_2010_4226.pdf. Acesso em: 21 nov. 2025.
______. Portaria nº 855, de 17 de janeiro de 2025. Disponível em: https://dspace.mj.gov.br/bitstream/1/14302/2/PRT_GM_2025_855.pdf. Acesso em: 21 nov. 2025.
______. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Regulação do uso da força policial no Brasil: efeitos da Portaria Interministerial nº 4.226/2010. Brasília: Secretaria Nacional de Segurança Pública, 2025. Disponível em: https://dspace.mj.gov.br/handle/1/15798. Acesso em: 22 nov. 2025.
______. Conselho Nacional do Ministério Público. Resolução nº 310, de 29 de abril de 2025. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/atos-e-normas/norma/11739/. Acesso em: 22 nov. 2025.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime. Manual sobre o uso da força e armas de fogo por agentes da Segurança Pública. Tradução para o português: Carolina Paz e Paolla Wanglon. Porto Alegre, RS: UNODC; Secretaria de Segurança Pública – RS, 2021. 260 p. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/justice-and-prison-reform/Manual_Uso_da_Forca_online2.pdf. Acesso em: 21 nov. 2025.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Princípios básicos sobre o uso da força e de armas de fogo por agentes da lei. Adotado pelo Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, Havana, 27 de ago. a 7 de set. de 1990. Disponível em: https://www.ohchr.org/en/instruments-mechanisms/instruments/basic-principles-use-force-and-firearms-law-enforcement. Acesso em 21 nov. 2025.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei. Adotado pela Assembleia Geral na Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979. Disponível em: https://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/ajus/prev18.htm. Acesso em: 22 nov. 2025.
PARANÁ. Decreto Estadual nº 5.075, de 28 de setembro de 1998. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/pr/decreto-n-5075-1998-parana-aprovacao-do-regulamento-de-etica-profissional-dos-militares-estaduais-integrantes- Acesso em: 21 nov. 2025.
______. Polícia Militar do Paraná. Diretriz nº 004/2015-PM/3, de 21 de setembro de 2015. Uso diferenciado/seletivo da força. Curitiba. 2015. Documento interno de acesso restrito.
______. Polícia Militar do Paraná. Diretriz nº 028/2022-PM/3, de 12 de dezembro de 2022. Procedimentos em situações de intervenção policial com uso de força letal e preservação de locais de crime que demandam a realização de exames periciais. Curitiba. 2022. Documento interno de acesso restrito.
______. Lei Estadual nº 22.354, de 15 de abril de 2025. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Paraná. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=357521&indice=1&totalRegistros=1&dt=6.11.2025.16.6.37.962. Acesso em: 21 nov. 2025.
______. Tribunal de Justiça do Paraná. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0126592-34.2024.8.16.0000. Relator: Des. José Maurício Pinto de Almeida. 20 ago. 2025. Disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000031621011/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0126592-34.2024.8.16.0000. Acesso em: 21 nov. 2025.
PEROVANO, Dalton Gean. Manual de metodologia da pesquisa científica. Curitiba: InterSaberes, 2016.
SAMPIERI, Roberto Hernández; COLLADO, Carlos Fernández; LUCIO, María del Pilar Baptista. Metodologia de pesquisa. 5. ed. Porto Alegre: Penso, 2013.
SILVA, Antonio Luiz da. A Importância da Justiça Militar. [S. l.: s. n.], 2009. Disponível em: https://tjmmg.jus.br/wp-content/uploads/2009/04/importancia_justica_militar.pdf. Acesso em: 22 nov. 2025.
WEBER, Max. A política como vocação. Tradução: Keith Taylor. São Paulo: Martins Fontes, 2006.
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