AVANÇOS E DESAFIOS DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA EM RELAÇÃO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

Resumo

As leis têm uma relação direta com o desempenho de atividades relacionadas a elas, a exemplo da Lei n° 128 de 2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, e se relaciona com a maneira que o trabalhador informal passa a exercer seu trabalho de maneira regulamentada. Nesse viés, o presente artigo tem como objetivo analisar o histórico de mudanças na regulamentação do MEI no período de 2009 a 2022 no Brasil, explicitando os avanços da legislação no que concerne a esse tema, bem como apresentando os desafios que ainda persistem nesse modelo empresarial. Para a metodologia foi realizada uma pesquisa qualitativa exploratória, sob a análise documental mediante dados secundários do SEBRAE e notícias do Gov.br. Como resultados, apresenta-se que a legislação do MEI e as alterações posteriores se caracterizaram como um importante instrumento no combate à informalidade, contudo, devido à situação econômica do país e à passagem de tempo surge a necessidade de superação de novos desafios, mediante novas mudanças na legislação em questão.