ADVANCES AND CHALLENGES OF BRAZILIAN LEGISLATION IN RELATION TO INDIVIDUAL MICRO-ENTERPRISES
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v4i3.2845Keywords:
Legislation, MEI, Changes, ChallengesAbstract
The laws have a direct relationship with the performance of activities related to them, such as Law No. 128 of 2008, which changed the General Law of Micro and Small Enterprise, and relates to the way that the informal worker begins to perform his work in a regulated manner. In this bias, this article aims to analyze the history of changes in the regulation of the MEI in the period from 2009 to 2022 in Brazil, explaining the advances of legislation with regard to this theme, as well as presenting the challenges that still persist in this business model. For the methodology, an exploratory qualitative research was carried out, under the documentary analysis using secondary data from SEBRAE and news from Gov.br. As a result, it is presented that the legislation of the MEI and subsequent amendments were characterized as an important instrument in the fight against informality, however, due to the economic situation of the country and the passage of time arises the need to overcome new challenges, through new changes in the legislation in question.
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