Lei 14.181/2021 E O NOVO PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO: ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DE FRIEDRICH A. HAYEK E EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE

Autores

DOI:

https://doi.org/10.47820/recima21.v4i4.3032

Palavras-chave:

Hayek. Superendividamento. Novo plano de repactuação de dívidas.

Resumo

O presente artigo visa analisar o novo plano de repactuação de dívidas introduzido no Código de Defesa do Consumidor pela Lei 14.181/2021, buscando cotejá-lo com as premissas teóricas de Friedrich A. Hayek e com o texto constitucional em vigor. Metodologicamente, vale-se do método dedutivo com abordagem qualitativa, de modo a realizar investigação documental e bibliográfica. Parte-se da hipótese que o novo instituto para repactuação de dívidas do consumidor superendividado não corresponde à doutrina liberal de Friedrich A. Hayek, bem como não se coaduna com os preceitos constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Ao fim, confirma-se essa hipótese, de modo que a Lei 14.181/2021, especificamente, o novo plano de repactuação de dívidas, não reflete a liberdade individual “hayekeana”, bem como se mostra eivado de inconstitucionalidade.

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Biografia do Autor

Edgar Meira Pires de Azevedo

Bacharel em Direito pela Universidade Potiguar do Rio Grande do Norte (UNP). Especialista em Direito Constitucional e Tributário pela Universidade Potiguar do Rio Grande do Norte (UNP). Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Servidor Público do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

Ricardo Tinoco de Góes

Mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor de Direito Processual Civil - Graduação e Pós-Graduação (UFRN). Juiz de Direito - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

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Publicado

11/04/2023

Como Citar

Meira Pires de Azevedo, E., & Tinoco de Góes, R. (2023). Lei 14.181/2021 E O NOVO PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO: ANÁLISE SOB A PERSPECTIVA DE FRIEDRICH A. HAYEK E EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218, 4(4), e443032. https://doi.org/10.47820/recima21.v4i4.3032

Edição

v. 4 n. 4 (2023): EDITORIAL - CLIQUE AQUI PARA ACESSAR OS ARTIGOS

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