REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: ANÁLISE DAS JURISPRUDÊNCIAS DO TCU E A IMPORTÂNCIA DO ADMINISTRADOR
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i8.5582Palavras-chave:
Mão de obra com dedicação exclusiva, Tribunal de Contas da União (TCU), Conselho Regional de Administração (CRA)Resumo
O artigo aborda a crescente complexidade das licitações e contratações públicas, focando nas divergências jurídicas relacionadas à obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Administração (CRA) para empresas que prestam serviços de outsourcing à administração pública. Destaca-se a relevância estratégica desses serviços para a eficiência no setor público. O debate jurídico, centrado nas jurisprudências do Tribunal de Contas da União (TCU), abrange contratações de mão de obra com dedicação exclusiva, contestando a necessidade de registro no CRA. O artigo se apoia em teorias da administração, como a Clássica, Comportamental e de Contingência, além de normativas recentes como a Lei 14.133/2021 e a Instrução Normativa Nº 5/2017. Destaca a importância dos administradores registrados para a fiscalização desses serviços e argumenta que, diante da complexidade, a presença legal de administradores em serviços terceirizados é essencial, promovendo eficiência operacional e integridade empresarial.
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Referências
Brasil. Presidência da República. Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Dispõe sobre o novo marco legal das licitações e contratos administrativos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 abr. 2021
BRASIL. Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 (Atualizada). Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 maio de 2017.
Brasil. Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição do Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 dez. 1967. Seção 1, p. 14427.
Carranza, Giovanna. Administração Geral e Pública. 6. ed. Salvador: JusPODIVM, 2019.
CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de pessoas: o novo papel dos recursos humanos
nas organizações. Rio de Janeiro: Campus, 1999.
________. Desempenho humano nas empresas: como desenhar cargos e avaliar
desempenhos. São Paulo: Atlas, 1998.
________. Recursos humanos. 3 ed. São Paulo: Atlas, 1994.
________.Gestão de Pessoas: O Novo Papel dos Recursos Humanos nas Organizações. Elsevier, 2012.
Drucker, Peter F. Management: Tasks, Responsibilities, Practices. Harper & Row, 1975
GIL, Antônio Carlos. Gestão de Pessoas: Enfoque nos Papéis Profissionais. São Paulo: Editora Atlas SA, 2010.
Newman, William H. Administração Geral e Pública. Fundação Getúlio Vargas, 1974.
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