REGISTRATION WITH THE REGIONAL COUNCIL OF ADMINISTRATION IN PUBLIC PROCUREMENT: ANALYSIS OF THE CASE LAW OF THE TCU AND THE IMPORTANCE OF THE ADMINISTRATOR
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v5i8.5582Keywords:
Exclusive dedication labor, Federal Court of Accounts (TCU), Regional Council of Administration (CRA)Abstract
The article addresses the growing complexity of public bids and contracts, focusing on the legal divergences related to the mandatory registration with the Regional Administration Council (CRA) for companies that provide outsourcing services to the public administration. The strategic relevance of these services for efficiency in the public sector is highlighted. The legal debate, centered on the jurisprudence of the Federal Court of Accounts (TCU), covers hiring of labor with exclusive dedication, contesting the need for registration with the CRA. The article is based on management theories, such as Classical, Behavioral, and Contingency, as well as recent regulations such as Law 14,133/2021 and Normative Instruction No. 5/2017. It highlights the importance of registered administrators for the inspection of these services and argues that, given the complexity, the legal presence of administrators in outsourced services is essential, promoting operational efficiency and business integrity.
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