OS PRINCÍPIOS DO USO DA FORÇA DESCRITOS NO DECRETO Nº 12.341/2024
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i3.6233Palavras-chave:
Polícia. Princípios. Segurança pública. Uso da força.Resumo
O presente trabalho busca descrever os princípios do uso da força trazidos pela norma do Decreto nº 12.341/24, considerando que as instituições policiais, em seu exercício cotidiano, limitam direitos individuais e coletivos com o objetivo precípuo de manter e preservar a ordem pública e a paz social. Emanados pela coercibilidade do atributo do poder de polícia, as instituições policiais e seus agentes têm cada vez mais se utilizado da força, em seus mais variados níveis, para controlar e dirimir os conflitos sociais, exigindo estudos acerca da atuação policial e do uso da força para basilar o conhecimento doutrinário da atividade operacional das polícias.
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