DESAFIOS REGULATÓRIOS E PERSPECTIVAS DA COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL NA AMÉRICA LATINA

Resumo

Este trabalho tem por objetivo analisar os desafios regulatórios enfrentados pelos Estados latino-americanos no enfrentamento ao crime organizado transnacional, com foco nas barreiras normativas e institucionais que dificultam a cooperação jurídica internacional. O estudo parte do pressuposto de que a atuação do crime organizado transcende as fronteiras dos Estados, explorando brechas legais e falhas de comunicação entre os órgãos nacionais e internacionais. Por meio de uma pesquisa qualitativa, com base em revisão bibliográfica, análise doutrinária e jurisprudencial, examina-se a eficácia dos instrumentos internacionais incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, como a Convenção de Palermo (Decreto nº 5.015/2004) e a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 6.683/2009), além de dispositivos da Constituição Federal de 1988, do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Legislação infraconstitucional. A investigação revela que, embora o Brasil possua um arcabouço normativo relevante, ainda há entraves à harmonização normativa, à integração entre os órgãos de persecução penal e à efetiva implementação de medidas de cooperação internacional. Como resultado, propõe-se a construção de um Código-Modelo de Cooperação Jurídica Internacional, o fortalecimento das instituições nacionais, a ampliação da formação continuada de operadores do Direito e o desenvolvimento de plataformas tecnológicas seguras e integradas para o intercâmbio de dados e informações entre os países da região.