REGULATORY CHALLENGES AND PROSPECTS FOR INTERNATIONAL LEGAL COOPERATION IN THE FIGHT AGAINST TRANSNATIONAL ORGANIZED CRIME IN LATIN AMERICA
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i1.6497Keywords:
Organized Crime. International Legal Cooperation. Criminal Law. International Law. Latin America.Abstract
This academic paper aims to analyze the regulatory challenges faced by Latin American states in tackling transnational organized crime, focusing on the normative and institutional barriers that hinder international legal cooperation. The study assumes that organized crime operates across borders, taking advantage of legal loopholes and communication failures among national and international institutions. Through qualitative research based on bibliographic review, doctrinal and case law analysis, the effectiveness of international instruments incorporated into Brazilian legislation is examined, such as the Palermo Convention (Decree No. 5.015/2004) and the United Nations Convention against Corruption (Decree No. 6.683/2009), as well as provisions of the 1988 Federal Constitution, the Penal Code, the Code of Criminal Procedure and infraconstitutional legislation. The research reveals that, although Brazil has a relevant legal framework, there are still obstacles to normative harmonization, institutional integration, and the effective implementation of international cooperation measures. As a result, it proposes the construction of a Model Code for International Legal Cooperation, the strengthening of national institutions, the expansion of continuous legal training, and the development of secure and integrated technological platforms for data and information exchange among countries in the region.
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