DIGITAL INCLUSION AND ACCESSIBILITY AS RIGHTS: ADVANCES, LIMITS AND CHALLENGES IN BRAZILIAN PUBLIC POLICIES
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v6i7.6642Keywords:
Accessibility; Digital inclusion; Digital rights; Public policy; Social justiceAbstract
This article analyzes the advances and limitations of Brazilian public policies aimed at digital inclusion, with an emphasis on accessibility as a core element of equity. The central premise is that mere access to the internet or technology does not ensure full participation in social, political, and educational life. The study is organized into three main areas: the first discusses the historical trajectory of digital inclusion in Brazil, focusing on initiatives such as telecenters and the National Digital Education Policy; the second explores structural and operational barriers to digital accessibility, highlighting the gap between legal standards and their implementation; and the third examines successful international experiences, including public policies from Canada, the European Union, and Australia, which provide theoretical and practical insights for improving Brazilian strategies. The methodology is based on bibliographic and documentary review, drawing on national and international sources published between 2010 and 2025. The findings reveal that, despite Brazil's robust legal framework, including the Brazilian Inclusion Law, there is a considerable gap between regulation and practice. Achieving digital inclusion with accessibility requires intersectoral coordination, systematic evaluation, sustainable funding, and, above all, the recognition of diversity as a foundational principle of public policy.
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