CRIMES AGAINST THE TAX ORDER
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i3.1137Keywords:
Social state, Tax justice, Tax Order, CrimesAbstract
This study aims to discuss crimes against the tax order. Therefore, it addresses the social state and tax justice; explains the principle of minimum intervention applied to the Criminal Tax Law; and details about tax evasion, emphasizing art. 1, to art. 2 of Law 8.137/1990 and social security misappropriation. In order to fulfill the objective of this research, a bibliographical research was carried out on doctrines and current legislation, which were research sources that guided the elucidation of the proposed theme, allowing the conclusion that it is necessary for the State to carry out the social function of the tax, ensuring the provisions in the Magna Carta and, as a result, effecting tax justice. Therefore, in order to guarantee the correct application of the social function in the concrete world, through the taxable event, it is important that crimes against the tax order are fought. Thus, with a view to changing the current scenario of disobedience to taxpayers' guarantees, it is important that law operators know how to reconcile the need to achieve better efficiency and enforcement of the law, while protecting the taxpayer, so that it is possible to restore the tax equity.
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