DELITOS CONTRA LA ORDEN FISCAL
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i3.1137Palabras clave:
Estado social, Justicia fiscal, Orden fiscal, CrímenesResumen
Este estudio tiene como objetivo discutir los delitos contra la orden tributaria. Para ello, aborda el estado social y la justicia fiscal; explica el principio de intervención mínima aplicado al Derecho Tributario Penal; y detalles sobre la evasión fiscal haciendo hincapié en el art. 1, art. 2 de la Ley 8.137/1990 y la apropiación indebida de la seguridad social. En el plan de cumplimiento del objetivo de esta investigación, se realizó una investigación bibliográfica en doctrinas y legislación vigente, fuentes de investigación que guiaron la elucidación del tema propuesto, permitiendo concluir que es necesario que el Estado efectúe la función social del impuesto, asegurando las disposiciones de la Carta Magna y, en consecuencia, efectuando la justicia fiscal. Así, para asegurar la correcta aplicación de la función social en el mundo concreto, a través del hecho generador, es importante que se combatan los delitos contra el orden tributario. Por lo tanto, para cambiar el escenario actual de desobediencia a las garantías de los contribuyentes, es fundamental que los operadores de aplicación de la ley sepan cómo hacer compatible una mejor eficiencia y aplicación, al tiempo que protegen al contribuyente, para restaurar la equidad tributaria.
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