PROGRAM OF CIVIC-MILITARY COLLEGES OF THE STATE GOVERNMENT: POSITIVE REFLECTIONS IN PARANÁ SOCIETY
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i2.1159Keywords:
article is to present, in a broad and unconditionalAbstract
The purpose of this article is to present, in a broad and unconditional way, the positive effects on Paraná Society resulting from the Project “Civic-Military Colleges of the Government of the State of Paraná. For that, a documental research was carried out on the subject with analysis of the constitutional and infra-constitutional legislation, contextualization of the main aspects of the Program, which occurs with the direct employment of State Military belonging to the Remunerated Reserve of the Military Police of Paraná, analysis of statistical data and description of the main benefits to society and challenges to be faced by the State.
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References
BRASIL. Constituição. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Constituição. Constituição do Estado do Paraná. Curitiba-PR: Assembléia Legislativa, 1989.
BRASIL. Decreto-Lei nº 841, de 15 de março de 2019. Regulamenta a Lei nº 19.130, de 25 de setembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=217584&codItemAto=1354881. Acesso em: 22 jan. 2022.
BRASIL. Decreto-Lei nº 6273, de 27 de novembro de 2020. Autoriza o chamamento de 806 militares estaduais inativos da Polícia Militar do Paraná para integrar o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários-CMEIV, para atuação no Programa Colégios Cívico-Militares e adota outras providências. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/pr/decreto-n-6273-2020-parana-autoriza-o-chamamento-de-806-militares-estaduais-inativos-da-policia-militar-do-parana-para-integrar-o-corpo-de-militares-estaduais-inativos-voluntarios-cmeiv-para-atuacao-no-programa-colegios-civico-militares-e-adota-outras-providencias. Acesso em: 22 jan. 2022.
BRASIL. Lei nº 20.771, de 12 de novembro de 2021. Cria a Gratificação Especial pelo Serviço do Inativo dos Integrantes do Colégio Cívico-Militar e altera dispositivos legais. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/pr/lei-ordinaria-n-20771-2021-parana-cria-a-gratificacao-especial-pelo-servico-do-inativo-dos-integrantes-do-colegio-civico-militar-e-altera-dispositivos-das-leis-no-17-169-de-24-de-maio-de-2012-no-19-130-de-25-de-setembro-de-2017-e-no-20-338-de-6-de-outubro-de-2020. Acesso em: 22 jan. 2022.
BRASIL. Lei nº 20.338, de 06 de outubro de 2020. Institui o Programa Colégios Cívico-Militares no Estado do Paraná e dá outras providências. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=239004&codItemAto=1497307. Acesso em: 22 jan. 2022.
BRASIL. Lei nº 19.130, de 25 de setembro de 201721. Institui a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária, a Gratificação Intra Muros, e adota outras providências. Disponível em: https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?action=iniciarProcesso&codAto=182244&codItemAto=1133498. Acesso em: 22 jan. 2022.
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