THE USE OF REMOTELY PILOTED AIRCRAFT (RPAS) AS A TOOL IN COMBATING ENVIRONMENTAL CRIMES: POSITIVE REFLEXES IN THE PERFORMANCE OF THE ACTIVITIES OF THE ENVIRONMENTAL POLICE BATTALION GREEN FORCE
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i3.1257Keywords:
Piloted Aircraft (RPAs) as a supportAbstract
This article aims to demonstrate the positive effects on the use of Remotely Piloted Aircraft (RPAs) as a support tool in the fight against environmental crimes in the State of Paraná and especially when used by the Environmental Police Battalion Força Verde in inspection activities. . To carry out this study, documental research on the subject was used, including analysis of the constitutional and infra-constitutional legislation that governs the subject, contextualizing the necessary requirements for the use of such equipment, as well as analyzing statistical data and above all, the main benefits to society, through the mission carried out by the state military belonging to the Military Police of Paraná. This article also presents solutions to maximize the results obtained in the fight against environmental and common crimes.Downloads
References
BRASIL. Constituição. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília-DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Constituição. Constituição do Estado do Paraná. Curitiba-PR: Assembleia Legislativa, 1989.
BRASIL. Polícia Militar do Paraná. Portaria nº 832, de 23 de outubro de 2018. Dispõe sobre a utilização de Sistemas de Aeronaves Remotamente Pilotadas no âmbito da PMPR. Disponível em: Intranet PMPR (Rede Interna Polícia Militar do Paraná/Pasta PM-1. Acesso em: 1º mar. 2022.
BRASIL. Ministério da Defesa. Comando da Aeronáutica. Departamento de Controle de Espaço Aéreo. Manual MCA 56-1 de 22 de maio de 2020. Dispõe sobre aeronaves não tripuladas para uso exclusivo em apoio às situações emergenciais. Disponível em https://publicações.decea.mil.br. Acesso em: 28 fev. 2022.
BRASIL. Ministério da Defesa. Comando da Aeronáutica. Departamento de Controle de Espaço Aéreo. Manual MCA 56-3 de 22 de maio de 2020. Dispõe sobre Aeronaves não tripuladas para uso em proveito dos órgãos ligados aos governos federal, estadual ou municipal. Disponível em https://publicações.decea.mil.br. Acesso em: 28 fev. 2022.
BRASIL. Ministério da Defesa. Comando da Aeronáutica. Departamento de Controle de Espaço Aéreo. Manual MCA 56-4 de 22 de maio de 2020. Dispõe sobre Aeronaves não tripuladas para uso exclusivo em proveito dos órgãos de segurança pública, da defesa civil e de fiscalização da receita federal. Disponível em https://publicações.decea.mil.br. Acesso em: 28 fev. 2022.
Downloads
Published
Issue
Section
Categories
License
Copyright (c) 2022 RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Os direitos autorais dos artigos/resenhas/TCCs publicados pertecem à revista RECIMA21, e seguem o padrão Creative Commons (CC BY 4.0), permitindo a cópia ou reprodução, desde que cite a fonte e respeite os direitos dos autores e contenham menção aos mesmos nos créditos. Toda e qualquer obra publicada na revista, seu conteúdo é de responsabilidade dos autores, cabendo a RECIMA21 apenas ser o veículo de divulgação, seguindo os padrões nacionais e internacionais de publicação.
