THE (IM)POSSIBILITY OF RECOGNITION OF EXCLUSIONS OF ILLICIT BY THE OFFICER IN CHARGE OF THE POLICE-MILITARY INVESTIGATION: A CONSTITUTIONAL REREADING OF THE ACT OF INDICTMENT
DOI:
https://doi.org/10.47820/recima21.v3i9.1817Keywords:
Indictment, Military police investigation, Technical-legal analysisAbstract
The theme addressed in this research seeks to analyze the role of the Officer in charge as the Military Judiciary Police Authority in the conduct of preliminary investigations, especially regarding the nuances applicable to the act of indictment. Going through a legal and doctrinal construction, through an exploratory qualitative research, the present work intends to reread the characteristics of the investigative procedure in line with the most modern understandings. At present, the relevance of the act of indictment in the preliminary investigation is investigated, confronting this prerogative with the constitutional dictates, proposing an in-depth reflection on the possibility of technical-legal analysis by Officers in charge of criminal investigations. In the same sense, a detailed analysis is proposed on the (im)possibility of the recognition of the exclusions of illegality by the person in charge of the military police investigation, based on arguments that justify the most diverse currents, aligned with a necessary constitutional filtering.
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